10/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
09/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002072-17.2025.4.02.5104/RJAUTOR: MEIRIS FERNANDES VARGASADVOGADO(A): ELISETE SOUZA RODRIGUES DE CARVALHO (OAB RJ127036)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, com DIB na data do requerimento administrativo (19/10/2024), DCB em 30 dias após a implantação e RMI calculada administrativamente.

Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.

Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.

Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal.

Tutela antecipada de urgência Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implantado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Cumprimento de sentença após o trânsito em julgado Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo de 30 dias.

A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal.

Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Disposições finais O INSS deverá ressarcir os honorários periciais antecipados, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001.

Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/09/2025 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/09/2025 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 22:03

Julgado procedente em parte o pedido
27/08/2025 17:50

Conclusos para julgamento
26/08/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002072-17.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: MEIRIS FERNANDES VARGASADVOGADO(A): ELISETE SOUZA RODRIGUES DE CARVALHO (OAB RJ127036) ATO ORDINATÓRIO Com a juntada da contestação ou de outros documentos, dê-se vista à parte contrária por 5 dias.
21/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
05/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/06/2025 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 15:37

Determinada a citação
24/06/2025 10:51

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 17:50

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE04S)
23/06/2025 17:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/06/2025 17:41

Juntada de Petição
03/06/2025 16:18

Juntada de Petição
06/05/2025 14:42

Juntada de Petição
06/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
29/04/2025 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
09/04/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:35

Perícia designada - <br/>Periciado: MEIRIS FERNANDES VARGAS <br/> Data: 11/06/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 2 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAGEN
09/04/2025 15:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE04S para CEPERJA-VR)
03/04/2025 09:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/04/2025 03:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/04/2025 14:21

Juntado(a)
02/04/2025 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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