11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
03/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
02/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5073876-54.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ANDERSON DA CONCEICAO FRAGAADVOGADO(A): YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB RJ211726)EMBARGANTE: FRAGA PAVIMENTACAO E INFRAESTRUTURA LTDAADVOGADO(A): YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB RJ211726) DESPACHO/DECISÃO Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos embargantes, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.

Em relação ao embargante pessoa física, verifica-se que foi apresentada declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2024 (ano-calendário 2023).

Todavia, referido documento não reflete de forma atual a condição financeira da parte, sendo necessária a juntada da declaração mais recente (exercício 2025, ano-calendário 2024), ou, caso ainda não disponível, outros documentos hábeis, como contracheques, extratos bancários ou comprovantes de rendimentos atuais.

Quanto à embargante pessoa jurídica, verifica-se que foi apresentada apenas declaração genérica de hipossuficiência, sem qualquer documentação contábil ou fiscal que comprove efetivamente a alegada incapacidade de arcar com as despesas processuais.

Conforme entendimento consolidado do STJ, a concessão do benefício à pessoa jurídica exige prova robusta da alegada dificuldade financeira, o que não ocorreu no caso.

Ressalte-se, contudo, que os embargos à execução não estão sujeitos ao recolhimento de custas iniciais, motivo pelo qual a presente decisão não acarreta, neste momento, qualquer providência processual decorrente.

Assim, intimem-se os embargantes para, querendo, complementar a documentação comprobatória de sua hipossuficiência no prazo de 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo, intimem-se os embargantes para se manifestarem sobre a impugnação apresentada pela CEF (evento 13, PET1), no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para, no mesmo prazo, indicarem as provas que pretendem produzir, devidamente justificadas.

Após, à parte embargada, em provas, pelo mesmo prazo.

Ressalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.

Eventual prova documental suplementar, deverá ser requerida, justificada e apresentada no mesmo prazo. Sendo requerida a produção de provas de forma fundamentada, venham conclusos para análise.

Não havendo requerimento fundamentado de provas, venham os autos conclusos para sentença.

Intime-se.
01/09/2025 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 08:15

Decisão interlocutória
31/08/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
18/08/2025 13:48

Juntada de Petição
13/08/2025 14:36

Juntada de Petição
04/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
01/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
31/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:31

Determinada a intimação
29/07/2025 12:56

Juntada de Petição
24/07/2025 23:19

Juntada de Petição
24/07/2025 23:19

Juntada de Petição
24/07/2025 14:32

Juntada de Certidão
21/07/2025 22:45

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 22:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/07/2025 22:45

Distribuído por dependência - Número: 50266054920254025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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