TRF2 - 5085268-25.2024.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BEATRIZ FERREIRA LEAL

CPF *20.***.*67-15

Advogados

EMANUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO

OAB: 233330/RJ

CPF *51.***.*33-98

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 14:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 08/09/2025 14:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 03/09/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 02/09/2025 08:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 02/09/2025 08:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 02/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível Nº 5085268-25.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESPARTE AUTORA: BEATRIZ FERREIRA LEAL (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): EMANUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB RJ233330) EMENTA .

    DIREITO ADMINISTRATIVO.

    REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

    DEMORA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

    LEI 9.784-99.

    MORA ADMINISTRATIVA.

    PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.

    REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.   I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAMPOS DOS GOYTACAZES, objetivando que a autoridade coatora conclua o procedimento administrativo, protocolo n.º 438433520.

    II - O requerimento administrativo foi protocolizado na Agência da Previdência Social de Macaé em 23.08.2024, sendo certo que até a impetração do presente mandamus, em 21.10.2024, não havia informação acerca de decisão proferida naqueles autos III - O Capítulo XI da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública, dispõe sobre o dever de decidir da autoridade administrativa.

    IV - No procedimento administrativo, o princípio constitucional da eficiência consiste na adoção de mecanismos mais céleres e mais efetivos para que a Administração Pública possa alcançar o fim perseguido por meio de todo o procedimento adotado.

    V- Remessa necessária desprovida.   ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.    

  • 01/09/2025 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2025 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2025 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/08/2025 01:12

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

  • 30/08/2025 01:12

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/08/2025 18:06

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 28/08/2025 17:51

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Sentença confirmada - 28/08/2025 17:40:30)

  • 07/08/2025 15:50

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2025<br>Período da sessão: <b>19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59</b>

  • 06/08/2025 14:13

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2025

  • 06/08/2025 13:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 06/08/2025 13:57

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 17

  • 01/08/2025 14:39

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

  • 24/06/2025 08:11

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

  • 24/06/2025 07:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 18/06/2025 08:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 07/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 28/05/2025 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 27/05/2025 17:14

    Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP

  • 27/05/2025 17:01

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5073579-81.2024.4.02.5101

Leonardo de Souza Dias

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/12/2024 14:41

Exibir Processo

Processo nº 5073579-81.2024.4.02.5101

Eduardo de Souza Dias

Uniao

Advogado: Jose Moacir Ribeiro Neto

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/06/2025 07:12

Exibir Processo

Processo nº 5002187-75.2024.4.02.5103

Ricardo Luiz Botelho Leite

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/03/2024 17:40

Exibir Processo

Processo nº 5086033-59.2025.4.02.5101

Milton Pinheiro de Barros

Uniao

Advogado: Taynara Silva Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5085268-25.2024.4.02.5101

Beatriz Ferreira Leal

Chefe do Servico de Beneficios da Gerenc...

Advogado: Emanuel de Oliveira Pinheiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo