14/09/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/09/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/09/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27 e 28
03/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28
02/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5073579-81.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESAPELANTE: EDUARDO DE SOUZA DIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999)APELANTE: IRENE CAMILLO DE SOUZA DIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999)APELANTE: LEANDRO DE SOUZA DIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999)APELANTE: LEONARDO DE SOUZA DIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) EMENTA .

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA.

ENUNCIADO Nº 150 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I – Trata-se de apelação interposta por EDUARDO DE SOUZA DIAS E OUTROS da sentença proferida pela MMa.

Juíza Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, da 29ª Vara Federal (Evento 49 dos autos originários), que julgou o pedido nos seguintes termos: “JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO: quanto à rubrica GDPGTAS, com base no art. 487, II, do CPC/2015; quanto à rubrica GDPGPE, com base no art. 487, I, do CPC/2015, tudo nos termos da fundamentação.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ante a inexistência de previsão legal ou mesmo, excepcionalmente, por ausência de caráter litigioso na presente liquidação (AgInt no AREsp n. 1.781.672/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021).

Transitado em julgado, arquive-se com baixa.” II - De acordo com o Enunciado de nº 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

III - Interrompida a prescrição, o novo prazo recomeça a ser contado pela metade, conforme dispõe o art. 9º do Decreto 20.910-1932, mas não fica reduzido “aquém de 5 anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo”, nos termos do Enunciado nº 383 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

IV – In casu, verifica-se que entre o termo inicial do prazo prescricional, ou seja, 14.11.2013 (data do trânsito em julgado do título judicial exequendo com relação à GDPGTAS) e o ajuizamento da presente demanda, em 18.09.2024 (Evento 01), transcorreram mais de 5 anos, motivo pelo qual deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória.

V – Em Juízo de retratação exercido pela 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região no processo 0009097-69.2011.4.02.5101, foi dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União para que o juízo de origem aplicasse, tão somente, o pagamento da GDPGPE, vez que em razão do apelo da União Federal haviam sido excluídas da condenação as gratificações GDATEM e GDPGPE (Evento 1, título judicial 6, fls. 55). Desse modo, escorreita a r. sentença quando destaca que o título judicial não contemplou o pagamento da GDATEM.

VI - Noutro giro, deve ser mantido o decisum quando determina: “Nos termos das fichas financeiras juntadas aos autos na contestação, o falecido servidor ETHAN SABINO DIAS, artífice de estruturas de obras e metalurgia, não percebia a gratificação GDPGPE no período exequendo, razão pela qual nada lhe é devido a esse título.”.

VII – Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.
01/09/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/09/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/09/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/08/2025 13:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
31/08/2025 13:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/08/2025 18:06

Sentença confirmada - por unanimidade
28/08/2025 17:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Sentença confirmada - 28/08/2025 17:40:30)
07/08/2025 15:42

Juntada de Certidão
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2025 Período da sessão: 19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59
06/08/2025 14:13

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2025
06/08/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
06/08/2025 13:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59 Sequencial: 18
01/08/2025 17:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
09/06/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
09/06/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 07:39

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP
09/06/2025 07:12

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB19 para GAB14)
08/06/2025 22:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
08/06/2025 22:05

Despacho
05/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
04/06/2025 12:55

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB14
04/06/2025 11:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
30/04/2025 17:17

Redistribuído por sorteio - (GAB13 para GAB19)
30/04/2025 17:15

Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB13 -> SUB5TESP
29/04/2025 17:52

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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