11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
02/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086510-82.2025.4.02.5101/RJAUTOR: TIAGO ALMEIDA BARBOSAADVOGADO(A): AMANDA CARNEVALE CORREA (OAB RJ177046)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). b. RECONHECER o direito do autor de ser restituído dos valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), rubrica ?ADIC INTERVALO 32,5%?, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 26/08/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
01/09/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 12:57

Julgado procedente o pedido
01/09/2025 11:37

Conclusos para julgamento
28/08/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5086510-82.2025.4.02.5101 distribuido para 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 26/08/2025.
27/08/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 13:56

Determinada a citação
27/08/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 23:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 21:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2025 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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