16/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
15/09/2025 19:20

Juntada de Petição
25/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
22/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000651-29.2024.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CEF requer que seja o réu citado por meio de telefone celular, onde possui, inclusive, cadastro no aplicativo de mensagens instantâneas EDSON GOMES BARBOSA - (22) 99989-5969.

MATHEUS RANGEL BARBOSA - (22) 99882-6779.

DECIDO.

A citação é ato formal, e não prescinde das prescrições legais, sob pena de nulidade (art. 280, do CPC).

Conquanto o STJ e o STF apresentem precedentes endossando a validade de citação realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, forçoso observar que tais julgados, em sua maioria decisões monocráticas em sede de habeas corpus, consideraram a situação excepcional de pandemia de COVID-19 então enfrentada para, verificando que o ato citatório atingiu a sua finalidade e que não houve prejuízo ao réu, aplicar o princípio pas nullité sans grief (STF-HC 219496, Min.

EDSON FACHIN, j. 06/09/2022; STF-HC 199548, Min.

ROBERTO BARROSO, j. 07/04/2021).

Contudo, passada a situação de excepcionalidade, devem ser observadas as disposições constantes do Código de Processo Civil, o qual atualmente prevê apenas o envio da citação para um endereço eletrônico (e-mail) da parte, pelo sistema de Domicílio Judicial Eletrônico, disciplinado pela Resolução CNJ n. 455/2022, que regulamentou o art. 246, § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, conforme abaixo transcrito: Art. 246.

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Não há no autos endereço eletrônico cadastrado nos sistemas da Justiça para citação do réu.

A eventual dificuldade ou impossibilidade de localização e de citação possui solução específica, consistente na citação por edital (art. 256 e seguintes, do CPC), não sendo admissível a citação por meio de aplicativos de mensagens (WhatsApp) ou mesmo da utilização de redes sociais, como já teve oportunidade de decidir o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR REDES SOCIAIS.

COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS E DE RELAÇÕES SOCIAIS.

DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL.

AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL.

LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL).

INSEGURANÇA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS.

EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO.

NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI.

PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

INAPLICABILIDADE.

CONVALIDAÇÃO DE VÍCIOS EM ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS.

IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO PRÉVIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE FORMA DISTINTA DAQUELA PREVISTA EM LEI.

DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO.

INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA.1- Ação de execução de título extrajudicial proposta em 04/04/2016.Recurso especial interposto em 08/06/2021 e atribuído à Relatora em 15/08/2022.2- O propósito recursal é definir se é admissível a citação do executado por intermédio de suas redes sociais.3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou de relações sociais é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020.4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que:(i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados.5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo.6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos.7- O art. 277 do CPC/15, embora materialize o princípio da instrumentalidade das formas, atua, especificamente, no sentido da eventual possibilidade de convalidação dos atos processuais já praticados em inobservância da formalidade legal, mas não para validar, previamente, a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei.8- A identificação e a localização de uma parte com um perfil em rede social é uma tarefa extremamente complexa e incerta, pois devem ser consideradas a existência de homônimos, a existência de perfis falsos e a facilidade com que esses perfis podem ser criados, inclusive sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas, bem como a incerteza a respeito da entrega e efetivo recebimento do mandado de citação nos canais de mensagens criados pelas plataformas.9- Na hipótese, a alegada dificuldade ou impossibilidade de localização do executado e, consequentemente, de citá-lo pessoalmente, possui solução específica na legislação processual, que é, justamente, a citação por edital (arts. 256 e seguintes do CPC/15), que pressupõe o esgotamento das tentativas de localização da parte a ser cientificada da ação.10- Recurso especial conhecido e não-provido.(REsp n. 2.026.925/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação do réu via WhatsApp, visto que a referida modalidade citatória não confere segurança no tocante à exata identificação do destinatário podendo ensejar nulidade.

INTIME-SE a CEF para promover o regular prosseguimento requerendo o que for de direito.

Prazo: 15 dias.

Não sendo localizado o devedor ou não encontrados bens passíveis de penhora, bem como sendo infrutíferas as medidas de constrição acima determinada, suspendo o curso da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo assim permanecer por um ano, ou até que sejam indicados bens passíveis de penhora.

Intimem-se.

Saliento que durante a suspensão é defeso a prática de atos processuais (artigo 923, do Código de Processo Civil), e somente deve ser levantada mediante a indicação de bens penhoráveis, sendo ônus do exequente promover as diligências para encontrá-los, o que independe do levantamento da suspensão.

Nada sendo requerido no prazo de suspensão, proceda-se ao arquivamento dos autos (art. 921, §§ 2º e 3º, CPC), ciente a parte exequente de que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.

Com o transcurso, dê-se vista à(s) parte(s) pelo prazo de 15 dias.

Após, venham-me conclusos para extinção, nos termos do artigo 924, V, do CPC/15.

Por fim, saliento que pedidos sem efetividade, tais quais pedidos de vista dos autos ou de prazo, não tem o condão de levantar a suspensão nem impedem o curso da prescrição, pois não configuram andamento da execução.

Intime-se.
21/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 14:58

Decisão interlocutória
30/06/2025 10:55

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
07/05/2025 14:50

Juntada de Petição
29/04/2025 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/04/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2025 14:44

Juntada de Petição - (ASP13338946600 - PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA para P03650164973 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO)
01/02/2025 14:44

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P03650164973 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO)
01/02/2025 14:44

Juntada de Petição - (p069641 - ERIKA SEIBEL PINTO para P03650164973 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO)
18/01/2025 19:34

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03650164973 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO)
19/11/2024 12:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
11/11/2024 06:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
08/11/2024 14:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26
08/11/2024 13:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
05/11/2024 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
05/11/2024 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
05/11/2024 13:42

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
05/11/2024 13:42

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
05/11/2024 13:42

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
28/10/2024 14:14

Juntada de Certidão
28/10/2024 14:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Juntada de certidão - 28/10/2024 14:09:31)
23/10/2024 19:02

Decisão interlocutória
14/10/2024 11:48

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
19/08/2024 15:05

Juntada de Petição
09/08/2024 16:23

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ASP13338946600 - PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA)
31/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
09/07/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/07/2024 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/07/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 15:14

Decisão interlocutória
20/06/2024 18:22

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/04/2024 08:15

Juntada de Petição
05/04/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/04/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2024 13:27

Decisão interlocutória
01/04/2024 16:46

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2024 12:35

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
02/02/2024 08:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069641 - ERIKA SEIBEL PINTO)
01/02/2024 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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