11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
09/09/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 12:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/09/2025 12:27

Conclusos para julgamento
08/09/2025 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083892-67.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GILMAR SOARES MAGALHAESADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL (OAB RJ054368) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de ato administrativo ajuizada por GILMAR SOARES MAGALHÃES em face da UNIÃO, pelo procedimento comum. Alega ter sido promovido a terceiro sargento da aeronáutica e que, quando já transferido para reserva, foi publicado o Decreto nº 10.878/2021, que alterou o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, bem como a Portaria GABAER nº 232/GC3/2022, que aprovou a Instrução Reguladora do Quadro Especial de Sargentos (IRQESA).

Alega o demandante que, à época de sua passagem para a reserva, diversos requerimentos de militares para a promoção a Segundo-Sargento já estavam em andamento, mas foram arquivados sob a alegação de que o decreto que regulamentaria tais promoções ainda não havia sido aprovado.

Aduz ainda que após seu desligamento, todas as turmas do quadro especial de sargentos, posteriores ao requerente, foram promovidas a graduação de segundo sargento. Requereu gratuidade de justiça. Ao final, requer a procedência do pedido para condenar a União a reconhecer que o Requerente detém direito aos valores pertinentes à graduação de Segundo-Sargento do Quadro de Especial de Sargentos (QESA), bem como sua condenação a pagar ao requerente as diferenças devidas. Atribuiu à causa o valor de R$ 92.000,00. Intime-se a parte autora para, em 15 dias e sob pena de extinção, emendar a inicial para: a) apresentar comprovante de residência em seu nome, ou a declaração de SIDNEIA DA SILVA MAGALHAES (acompanhada da identidade desta), a qual consta como titular da fatura de energia elétrica do Evento 1, END4, de que o autor reside no local, não bastante a declaração do próprio autor de que reside no local; b) apresentar planilha indicando o valor que entende devido, retificando, se for o caso, o valor da causa, nos exatos termos do artigo 292 do CPC¸ atribuindo valor à causa que reflita o proveito econômico pretendido, observando-se o disposto no art. 292, §1º e §2º do CPC; c) apresentar comprovante de renda atualizado para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça, apresentando seus três últimos comprovantes de renda, bem como, se for o caso, ultima declaração do imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício; d) apresentar a cópia do requerimento administrativo em nome do autor, cujo ato se pretende a declaração de nulidade. Após, voltem conclusos.
19/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 19:00

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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