TRF2 - 5086486-54.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086486-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLEOMI DE MELO PEREIRAADVOGADO(A): LEONARDO FRAGA NARCIZO (OAB RJ259300) DESPACHO/DECISÃO No que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, verifica-se, por meio da análise dos comprovantes acostados nos autos (evento 1), que, além dos rendimentos da parte autora superarem o importe mensal de isenção do Imposto de Renda da pessoa física, extrapolam o critério do teto dos benefícios do RGPS para aferir a hipossuficiência das pessoas que buscam assistência nesses órgãos.

Tal orientação é corroborada pelo entendimento jurisprudencial, consoante se afere pelo julgado abaixo: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ACESSO À JUSTIÇA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DISTINÇÃO.

CRITÉRIOS. 1.

Conforme a Constituição brasileira, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2.

Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3.

A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4.

A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5.

A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6.

Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente.7.

O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8.

A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9.

Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça.

A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes.

A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (CORTE ESPECIAL) Nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/01/2022)." Logo, não resta demonstrado nos autos que o autor não possui condições econômicas de arcar com as custas do presente processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.  Diante disso, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Recebo a petição no evento 9 como emenda à petição inicial.   Tratando-se de ação que visa a reconhecer o direito à isenção de IRPF sobre rendimentos de inatividade, o objeto da lide é a análise da relação jurídico-tributária, em cujo polo ativo encontra-se a entidade constitucionalmente atribuída de capacidade tributária, no caso, a União.

Por outro lado, observa-se que o INSS é apenas responsável tributário por reter e repassar os valores devidos.

Nessa linha, colecionam-se os seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA -PESSOA FÍSICA- SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo INSS contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 0812627-44.2018.4.05.8100(que determinou que o agravante se abstenha de reter qualquer valor a título de IRPF do impetrante a partir da intimação do decisum), alegando, em resumo, a sua ilegitimidade passiva. 2.

In casu, o juízo a quo determinou que o agravante se abstenha de reter qualquer valor a título de IRPF do agravado. 3.

Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, o INSS não tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, pois, como fonte pagadora, apenas retém e repassa à Receita Federal o IRPF, atuando apenas na condição de responsável tributário, de sorte que não compete ao Órgão Previdenciário discutir em Juízo acerca do direito material (PROCESSO: 200984000100577, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 16/08/2012, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::28/08/2012 - Página::124). 4.

O recorrente não tem legitimidade passiva para responder por demandas judiciais que visem à declaração de isenção do IRPF. 5.

Agravo de instrumento provido para determinar a exclusão do agravante do polo passivo da demanda". (TRF-5 - AG: 08152287320184050000, Relator: Desembargador Federal Roberto Machado, Data de Julgamento: 03/05/2019, 1º Turma). À Secretaria para retificar a autuação, excluindo do polo passivo da presente demanda o INSS.

Trata-se de pedido de tutela de urgência para que a União/Fazenda Nacional suspensa imediatamente os "descontos de imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria", ao argumento do autor ter direito à isenção do referido imposto por ser portador de doença grave.  Deve ser indeferida a liminar.

Com efeito, o art. 300 do CPC prevê como requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  Considerando que foi apresentada apenas parca documentação acerca da moléstia noticiada, há a necessidade de dilação probatória submetida ao contraditório para fins de esclarecimento da situação fática narrada na inicial (moléstia grave), razão pela qual não está presente, nesse momento, a probabilidade do direito.

Outrossim, tendo em vista o longo tempo de recolhimento do tributo em questão (imposto de renda retido na fonte) observando a sistemática ora impugnada, inexiste risco de dano a justificar o imediato deferimento da tutela de urgência.

De conseguinte, ausentes os requisitos, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Dê-se vista à parte autora por cinco dias da contestação da ré.

Tudo cumprido, venham conclusos.    

Processo 5086486-54.2025.4.02.5101 distribuido para 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 26/08/2025.