18/09/2025 00:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
17/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
17/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
16/09/2025 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/09/2025 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002019-33.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: MATHEUS VENANCIO OZORIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUANNA TARDIN DE OLIVEIRA (OAB RJ187198)ADVOGADO(A): VIVIANE FREIRE ARCENIO DOS SANTOS (OAB RJ165473)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANNE JOSELE CARNEIRO (Pais)ADVOGADO(A): LUANNA TARDIN DE OLIVEIRA (OAB RJ187198)ADVOGADO(A): VIVIANE FREIRE ARCENIO DOS SANTOS (OAB RJ165473) ATO ORDINATÓRIO Diante do certificado pelo Oficial de Justiça no evento 16, dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
15/09/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 19:16

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 18:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
09/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
01/09/2025 07:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/08/2025 18:21

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
25/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002019-33.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: MATHEUS VENANCIO OZORIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUANNA TARDIN DE OLIVEIRA (OAB RJ187198)ADVOGADO(A): VIVIANE FREIRE ARCENIO DOS SANTOS (OAB RJ165473)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANNE JOSELE CARNEIRO (Pais)ADVOGADO(A): LUANNA TARDIN DE OLIVEIRA (OAB RJ187198)ADVOGADO(A): VIVIANE FREIRE ARCENIO DOS SANTOS (OAB RJ165473) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MATHEUS VENANCIO OZORIO, representado por sua genitora ANNE JOSELE CARNEIRO, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência de nº 7222291122, com o pagamento das prestações vencidas desde a DER, em 12/06/2025.

Requer a implantação do benefício em sede de tutela provisória de urgência por ocasião da sentença. Decido. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, dispenso a realização de audiência de conciliação. - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega o demandante que realizou o requerimento administrativo para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, o qual teria sido indeferido.

No caso dos autos, o requerimento foi indeferido nos seguintes termos (evento 1, PA 36, fl. 123): "Falta de inscrição ou atualização dos dados do Cadastro Único." Contudo, o promovente apresentou, nos autos administrativos, o CadÚnico atualizado (evento 1, PA 36, fls.4, 26, 116 e 117). Ao que parece, houve alguma inconsistência nos sistemas relacionados ao referido cadastro, uma vez que, na base de dados do INSS, não constavam os nomes dos genitores do autor, embora constassem na cópia do CadÚnico apresentado nos autos administrativos.

Tal fato, no entanto, não foi esclarecido pelo INSS. Desta forma, entendo demonstrado o interesse de agir, pelo qual, o feito deverá seguir o seu regular processamento. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DA VERIFICAÇÃO SOCIOECONÔMICA Determino a expedição de MANDADO DE VERIFICAÇÃO SOCIOECONÔMICA, a ser realizado por Oficial de Justiça no endereço da parte autora, que deverá disponibilizar o acesso do(a) ilustre Oficial(a) em sua residência, com vistas a apurar o seguinte: a) Com quem o(a) requerente reside? Especificar, relativamente a cada componente do grupo familiar, nome completo, números do documento de identificação e CPF, data de nascimento, nível de escolaridade, qualificação profissional (se possível com observância de contratos de trabalho anotados em CTPS), vínculo de parentesco e há quanto tempo reside com a parte autora. b) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.

Em caso de recebimento de benefício previdenciário, especificar qual a espécie (aposentadoria, pensão por morte, LOAS, etc.), o valor, bem como a idade do beneficiário. c) A família possui automóvel ou outro bem móvel? Especificar marca, modelo e ano de fabricação. d) Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? Especificar local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc. e) Descrição do imóvel onde reside a parte, atentando, entre outras considerações, para o número de cômodos, material da construção, bens que o guarnecem, estado de conservação, etc. f) Descrever as despesas básicas do grupo familiar (ex: alimentação, energia elétrica, água, etc), se possível, informando o valor de faturas recentes. g) Além das despesas básicas, a família tem outras despesas com medicamentos de uso contínuo (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.)? Em caso positivo, informar se consegue obter remédios na rede pública de saúde ou se os adquire, informando o respectivo custo mensal médio de cada um desses cuidados. h) A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, aluguem social, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido. i) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? j) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).

Nesse ponto, o oficial de justiça deverá descrever, após entrevista com a família, como era composto o grupo familiar e o valor da renda familiar desde o primeiro requerimento em 12/06/2025, quando do pedido de concessão do NB 7222291122. Com a juntada do auto de verificação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica. (I) INTIME-SE a parte autora acerca da verificação socioeconômica acima designada. (II) CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme os artigos 9º da Lei nº 10.259/01, 5º da Lei nº 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, trazer as provas pertinentes à presente demanda, bem como requerer as que entenda devam ser produzidas. (III) Com o retorno do mandado cumprido, DÊ-SE VISTA ÀS PARTES, pelo prazo de 15 dias. Neste mesmo prazo, a parte autora deverá se manifestar sobre a contestação. (IV) Dê-se vista ao MPF.

POR FIM, voltem conclusos.
21/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:21

Determinada a citação
21/08/2025 13:47

Juntada de peças digitalizadas
21/08/2025 05:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2025 18:12

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 17:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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