04/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
27/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76
26/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001756-58.2021.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: REYNAN GONCALVES DE SOUZAADVOGADO(A): EMÍLIO SANTOS MACHADO (OAB ES020417)EXECUTADO: TAMIRES APARECIDA SIZOTE PARESQUI DE SOUZAADVOGADO(A): EMÍLIO SANTOS MACHADO (OAB ES020417) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ZOOM GRILL LTDA, REYNAM GONÇALVES DE SOUZA e TAMIRES APARECIDA SIZOTE PARESQUI DE SOUZA, visando ao recebimento de créditos decorrentes do inadimplemento do contrato tombado sob nº 060850731000005476.

Custas iniciais recolhidas no evento 1.8 e despacho determinando a citação da parte executada no evento 3.1, tendo sido esta citada nos eventos 31.3/31.5.

No evento 40.1, petição da exequente requerendo a utilização do SISBAJUD objetivando a constrição de ativos financeiros da parte executada.

Planilha atualizada do débito exequendo juntada nos eventos 49.2/49.3 (R$ 69.568,15 em 28/02/2024).

No evento 53.1, decisão contendo as seguintes determinações: "(...) 1) Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifestar: a) sobre a baixa da empresa coexecutada ZOOM GRILL LTDA e requerer o que entender de direito a respeito. b) sobre a petição e documentos apresentados pela parte executada no evento 48.1, fls. 05/15. 2) Oportunamente, venham-me os autos conclusos, inclusive para fins de apreciação do requerimento formulado no evento 40.1." No evento 56.1, petição da exequente requerendo o prosseguimento do feito em relação aos demais coexecutados.

No evento 59, DOC1, decisão contendo as seguintes determinações: "(...) 2) Diante da manifestação da exequente (evento 56.1), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em face da coexecutada ZOOM GRILL LTDA (CNPJ nº 01.***.***/0001-13), o que faço com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Preclusa a presente decisão, RETIFIQUE-SE A DISTRIBUIÇÃO COM EXCLUSÃO de ZOOM GRILL LTDA (CNPJ nº 01.***.***/0001-13) DO POLO PASSIVO. 3) INDEFIRO o requerimento de designação de audiência de conciliação formulado pela parte executada no evento 48.1, fls. 10/11, tendo em vista que a exequente não manifestou interesse conciliatório em sua última petição (evento 56.1), mesmo intimada para tanto, cf. evento 53.1, 'item 1, b'. 4) DEFIRO o requerimento de utilização do sistema SISBAJUD em relação aos coexecutados remanescentes, no que determino: (...)" Extratos negativos de SISBAJUD juntados nos evento 67, DOC1/evento 68, DOC4.

No evento 71, DOC1, petição da exequente requerendo a utilização dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e CNIB.

Além disso, pugnou pela apreensão da CNH e passaporte da parte executada.

Eis a síntese do necessário. DECIDO.

I. RENAJUD Mostra-se razoável e de interesse da execução a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada, a fim de que seja alcançada a satisfação do crédito, no que deve ser deferida a pesquisa via RENAJUD e posterior anotação de restrição judicial (de circulação), caso aquela resulte positiva.

II.

INFOJUD Quanto à requisição das declarações de imposto de renda pelo INFOJUD, tal medida possibilitará averiguar a situação patrimonial da parte executada, bem como, em havendo patrimônio, irá direcionar a penhora para fins de satisfação do crédito da parte exequente, havendo total pertinência, interesse e adequação com os objetivos desta execução, no que deve o requerimento ser deferido, devendo a consulta deve abranger somente a última Declaração de Imposto de Renda da pessoa física.

III.

CNIB Para preservar eventual acervo patrimonial visando à satisfação do crédito exequendo, já que o patrimônio do devedor responde por suas dívidas, deve ser vedada à parte executada a alienação de bens imóveis, no que se faz pertinente a anotação de indisponibilidade via CNIB.

IV.

Apreensão de CNH e passaporte A suspensão da CNH se embasa na chamada cláusula geral de efetivação, como é qualificado pela doutrina o disposto no art. 139, IV, CPC. Mas não se pode olvidar que as medidas executivas atípicas se sujeitam a alguns critérios de fixação de observância obrigatória, como os postulados da proporcionalidade, da razoabilidade, da proibição de excesso e dos princípios da eficiência e da menor onerosidade da execução (art. 8º c/c art. 805, CPC).

No caso sub examine, não indica a exequente atuar da parte executada em que a apreensão de sua CNH ou de seu passaporte possa ser meio de forçá-la ao cumprimento da obrigação.

Sequer há nos autos demonstração de que a parte executada tem condição financeira que lhe possibilite cumprir o débito e, portanto, que o desconforto de não poderem dirigir ou viajar para fora do país lhes pressione a pagá-lo.

Ora, não tendo a parte executada condições financeiras de cumprir o débito, a pretendida suspensão da CNH e do passaporte é medida punitiva sem nexo com o cumprimento da obrigação, o que se mostra despropositado.

Ante o exposto: 1) INDEFIRO o requerimento de apreensão da CNH e passaporte da parte executada, pelas razões já mencionadas. 2) Decreto a indisponibilidade imobiliária da parte executada, a ser anotada no convênio CNIB. Diligencie-se. 3) Proceda-se à pesquisa de veículo automotor em nome da parte executada, através do RENAJUD. Resultando positiva a pesquisa, insira-se, pelo RENAJUD, restrição judicial (de circulação) na base de dados do RENAVAM. 4) Requisite-se a última Declaração de Imposto de Renda da executada, via INFOJUD. Vindo aos autos a Declaração de Imposto de Renda, deve ser anotado sigilo sobre o evento em que for juntada a mesma, por conter dados sigilosos. 5) Após, intime-se novamente a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6) Oportunamente, venham os autos conclusos. 7) Intimem-se.
25/08/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 20:00

Decisão interlocutória
24/06/2025 09:43

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
13/03/2025 05:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
12/03/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 15:04

Juntado(a)
11/02/2025 17:02

Juntada de peças digitalizadas
11/02/2025 17:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Juntada de peças digitalizadas - 11/02/2025 16:58:55)
11/02/2025 17:02

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: SISBAJUD 1 - Evento 64 - Juntada de peças digitalizadas - 11/02/2025 16:58:55
11/02/2025 16:56

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ZOOM GRILL LTDA - EXCLUÍDA
13/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
05/12/2024 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/12/2024 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 21:33

Decisão interlocutória
04/12/2024 17:31

Juntada de peças digitalizadas
05/11/2024 09:43

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
02/07/2024 07:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
01/07/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 09:19

Determinada a intimação
28/05/2024 09:37

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 17:54

Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para RS060491 - MATEUS PEREIRA SOARES)
08/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
05/03/2024 18:46

Juntada de Petição
19/02/2024 17:01

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
14/02/2024 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/02/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 12:07

Determinada a intimação
03/02/2024 14:57

Juntada de peças digitalizadas
17/11/2023 16:40

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
11/10/2023 15:53

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
14/08/2023 14:36

Juntada de Petição
01/08/2023 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/07/2023 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2023 23:19

Determinada a intimação
12/11/2022 12:10

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
19/09/2022 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/09/2022 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 16:48

Juntado(a)
15/07/2022 18:26

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória parcialmente cumprida
31/05/2022 19:07

Juntada de peças digitalizadas
22/02/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
21/01/2022 18:03

Juntada de Petição
11/01/2022 17:47

Redistribuído por sorteio - (ESCAC02S para ESCAC01F)
06/12/2021 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/12/2021 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2021 13:45

Despacho
02/12/2021 07:52

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2021 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
30/11/2021 18:37

Juntada de Petição
08/11/2021 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/11/2021 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2021 07:34

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
27/10/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
04/10/2021 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/09/2021 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021 13:15

Despacho
27/09/2021 12:27

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2021 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/07/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
30/06/2021 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/06/2021 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2021 08:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
11/06/2021 12:51

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
28/04/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/03/2021 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/03/2021 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2021 14:12

Despacho
24/03/2021 18:59

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2021 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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