11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/09/2025 09:08

Juntada de Petição
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033747-07.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ODAIR FERNANDES DA SILVAADVOGADO(A): LUAN MIRANDA BISSOLI (OAB RJ255819)SENTENÇADiante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: 1- declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor a título de férias indenizadas, proporcionais e o respectivo terço de férias; e 2 - Condenar a União Federal realizar a devida recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda dos exercícios em que constaram tais rubricas, apurando eventuais valores a serem restituídos, respeitado o prazo da prescrição quinquenal, até o momento da cessação dos descontos do IRPF sobre referidas rubricas; e 3- Determinar a repetição do indébito apurado após o devido ajuste do imposto de renda, conforme acima reconhecido, corrigido pelo índice da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), o qual representará, simultaneamente, atualização monetária e juros de mora, não podendo incidir cumulativamente com outro índice de correção monetária, limitados a 60 salários mínimos, nos moldes do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, observada a prescrição quinquenal.

O montante da condenação será apurado em fase de cumprimento de sentença.

Sem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
01/09/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:47

Julgado procedente o pedido
30/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
29/06/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/05/2025 16:26

Conclusos para julgamento
27/05/2025 12:20

Juntada de Petição
26/05/2025 13:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:59

Decisão interlocutória
14/04/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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