15/09/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014489-18.2024.4.02.5110/RJAUTOR: VANDER LUIS PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAPosto isso, JULGO PARCIALMENTES PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre a parcela referente à rubrica INDENIZAÇÃO FOLGA 140,5% - OFFSHORE, de natureza indenizatória; b. RECONHECER o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre a parcela referente à rubrica INDENIZAÇÃO FOLGA 140,5% - OFFSHORE, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 11/12/2024, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo, e INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, do Código de Processo Civil.

Nada mais requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
01/09/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:31

Julgado procedente em parte o pedido
18/07/2025 15:44

Conclusos para julgamento
16/07/2025 15:47

Despacho
22/05/2025 18:36

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/04/2025 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/04/2025 09:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/04/2025 09:46

Determinada a intimação
28/01/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/12/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/12/2024 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/12/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 10:55

Determinada a citação
14/12/2024 17:08

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 12:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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