18/09/2025 23:13

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 42 Número: 50133093420254020000/TRF2
04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009942-32.2024.4.02.5110/RJ EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Evento 38, EMBDECL1), em relação ao despacho proferido no Evento 34.

Sustenta a embargante, em síntese, que os presentes embargos à execução são tempestivos, considerando que houve ordem para complementação do depósito em garantia nos autos principais (Eventos 84 e 89). É o que basta relatar.

Passo a decidir.

Segundo a norma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

In casu, pretende a recorrente a reconsideração do despacho que determinou a intimação para que houvesse manifestação acerca da provável intempestividade dos presentes embargos.

Entretanto, o pronunciamento judicial embargado não possui cunho decisório, classificando-se como despacho de mero expediente, ato ordinario que visa impulsionar o processo.

Não se pode olvidar, ainda, que, conforme dispõe o art. 1.001 do Código de Processo Civil, não cabe recurso dos despachos.

Ademais, acrescente-se que restou claro no despacho embargado que o reforço de penhora não altera o prazo original para o ajuizamento dos embargos (REsp nº 1.116.287/SP), de tal modo que o depósito mencionado pelo embargante não teve como condão renovar o prazo para a propositura da demanda.

Assim, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS DE DECARAÇÃO.

INTIME-SE a embargante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se.

Após, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME os autos conclusos.
01/09/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2025 14:32

Determinada a intimação
20/08/2025 10:01

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 10:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
18/08/2025 22:05

Juntada de Petição
08/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
07/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
06/08/2025 21:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2025 21:23

Determinada a intimação
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
28/06/2025 18:39

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 16:03

Juntada de Petição
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/06/2025 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
09/06/2025 21:32

Juntada de Petição
12/05/2025 05:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/05/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 10:45

Determinada a intimação
04/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
31/03/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 14:59

Juntada de Petição
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/02/2025 11:51

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
06/02/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:42

Decisão interlocutória
04/02/2025 12:28

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5011704-92.2020.4.02.5120/RJ - ref. ao(s) evento(s): 89
23/01/2025 14:14

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5011704-92.2020.4.02.5120/RJ - ref. ao(s) evento(s): 84
13/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
10/12/2024 14:23

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 16:14

Juntada de Petição
21/11/2024 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/11/2024 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/11/2024 19:34

Determinada a intimação
20/08/2024 17:34

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 17:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
20/08/2024 11:39

Juntada de Petição
12/08/2024 06:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/08/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 14:18

Determinada a intimação
08/08/2024 13:12

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 19:08

Distribuído por dependência - Número: 50117049220204025120/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5025475-33.2025.4.02.5001

Elzi Maria Coelho Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008886-27.2025.4.02.5110

Jose Renato Ferreira Kuerques

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Fabio Pupo de Moraes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5030792-51.2021.4.02.5001

Michel dos Santos Braganca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Valeria Gaurink Dias Fundao

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/07/2025 19:02

Exibir Processo

Processo nº 5030792-51.2021.4.02.5001

Michel dos Santos Braganca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001753-80.2024.4.02.5105

Vanderley Marques da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/04/2025 11:01

Exibir Processo