17/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
16/09/2025 15:32

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
09/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008888-94.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face da IRMA DE SOUZA LEAL.

Decido A presente ação foi distribuída em 28/08/2025 17:22:02.

Verifico que a parte autora possui domicílio em Nova Iguaçu1.1.

A Resolução de n.º TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em vigor em 01/08/2024, reestruturou as competências dos juízos de primeiro grau da 2ª Região, conforme abaixo.

Art. 4º A Região da Baixada Fluminense compreende as Subseções de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e São João de Meriti e fica assim dividida: II - a Subseção de Nova Iguaçu é sediada nessa cidade e abrange, além do município-sede, os municípios de Japeri, Paracambi e Queimados; III - a Subseção de São João de Meriti é sediada nessa cidade e abrange, além do município-sede, os municípios de Mesquita e Nilópolis.

A nova resolução em seu artigo 47 revogou os artigos 1º, 3º, parágrafo único, 4º, 6º a 13, 18 a 38 e 46 a 54 da Resolução TRF2-RSP-2022/00107.

O parágrafo único do artigo 10 da Resolução TRF2-RSP-2022/00107 tratava da competência territorial concorrente da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu com as 05ª e 06ª Varas da Subseção Judiciária de São João de Meriti com jurisdição abrangendo os Municípios de São João de Meriti, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Japeri, Paracambi e Queimados.

Logo, a partir de 01 de agosto de 2024 cessaram os efeitos da competência territorial concorrente acima descrita, sendo este Juízo incompetente para apreciar a lide.

Frise-se que a hipótese não se enquadra na situação de equalização da distribuição mediante auxílio recíproco descrita no artigo 33 da Resolução de n.º TRF2-RSP-2024/00055, uma vez que a Subseção de origem é São João de Meriti.

Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu com competência cível.

Intime-se.
05/09/2025 19:07

Despacho
05/09/2025 14:58

Juntada de Certidão
05/09/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 15:29

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02F para RJPET01S)
04/09/2025 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM06S para RJNIG02F)
04/09/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 11:54

Decisão interlocutória
02/09/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5008888-94.2025.4.02.5110 distribuido para 6ª Vara Federal de São João de Meriti na data de 28/08/2025.
28/08/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011952-19.2025.4.02.0000

Moises Eliahu Mizrahi

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/08/2025 14:41

Exibir Processo

Processo nº 5008891-49.2025.4.02.5110

Marcos Paulo de Carvalho Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Caique Vinicius Castro Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000823-53.2024.4.02.5108

Benedita da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/03/2025 15:55

Exibir Processo

Processo nº 5002587-32.2023.4.02.5101

Orlando Von Der Osten

M Dias Branco S/A Industria e Comercio D...

Advogado: Marcos Keresztes Gagliardi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008893-19.2025.4.02.5110

Andre Luiz Colucci da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Anderson Miguel Fonseca da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo