TRF2 - 5009333-19.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 08
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 11:24
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
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12/09/2025 11:18
Juntada de Petição
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02/09/2025 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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25/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
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22/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
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22/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5009333-19.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5103176-95.2024.4.02.5101/RJ AGRAVADO: PINGON IND.
COM E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDAADVOGADO(A): CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA (OAB RJ139132) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória recursal, interposto contra a decisão em que o juízo de origem acolheu a exceção de pré-executividade da parte Agravada, para reconhecer a prescrição do débito inscrito na CDA nº 70 2 21 028267-48, determinando o prosseguimento da execução fiscal de origem em relação às demais dívidas.
A tutela provisória recursal deve ser concedida quando há o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito (art. 300 c/c art. 995, parágrafo único, do CPC).
O direito ao contraditório é garantia constitucional que apenas pode ser mitigada em situações excepcionais.
Não há, no caso, urgência que justifique o deferimento da medida pleiteada antes da oitiva da Agravada, especialmente considerando que o juízo de origem suspendeu a execução fiscal de origem até o julgamento final deste recurso (evento 44).
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, II, do CPC, indefiro o pedido de tutela provisória recursal.
Intimem a parte Agravada para apresentar contrarrazões.
Em seguida, devolvam-me os autos conclusos. -
21/08/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2025 18:18
Remetidos os Autos - GAB08 -> SUB3TESP
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21/08/2025 18:18
Não Concedida a tutela provisória
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10/07/2025 18:04
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
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10/07/2025 18:04
Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Juntado(a) - 10/07/2025 18:03:52)
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10/07/2025 18:03
Juntado(a)
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10/07/2025 15:57
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP
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09/07/2025 20:15
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 29 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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