TRF2 - 5000802-52.2021.4.02.5118

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 26

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE GONCALVES NETO

CPF *24.***.*80-34

Advogados

FRANCISCO RAFAEL GONCALVES

OAB: 044386/MG

CPF *34.***.*22-72

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 15:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 08/09/2025 15:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 03/09/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 02/09/2025 19:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 02/09/2025 19:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 02/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5000802-52.2021.4.02.5118/RJ RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTIAPELANTE: JOSE GONCALVES NETO (AUTOR)ADVOGADO(A): FRANCISCO RAFAEL GONCALVES (OAB MG044386) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

    REVISÃO DE BENEFÍCIO PELO IRSM.

    PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

    INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 880/STJ E 134/TNU.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação interposta por JOSE GONCALVES NETO contra sentença que extinguiu a execução individual de sentença coletiva (originada da Ação Civil Pública nº 0533987-93.2003.4.02.5101), sob o fundamento da prescrição da pretensão executória, com base no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e no Decreto-lei nº 20.910/1932.

    A parte apelante sustenta que a prescrição foi interrompida por despacho judicial de 2008 e requer a reforma da sentença.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em definir se a pretensão executória individual, fundada em sentença coletiva que garantiu revisão de benefício previdenciário com base no IRSM, se encontra prescrita à luz do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, considerando a interposição de ação rescisória e a aplicabilidade dos Temas 880/STJ e 134/TNU.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A prescrição da pretensão executória em ações fundadas em sentença coletiva segue o prazo quinquenal previsto no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, conforme orientação da Súmula 150 do STF. 4.

    O prazo prescricional teve início em 24/04/2013, com o trânsito em julgado da ação rescisória que alterou parcialmente os efeitos da sentença da Ação Civil Pública, findando-se em 24/04/2018. 5.

    A propositura da execução individual somente em 04/02/2021 configura inércia processual e acarreta a prescrição da pretensão executória. 6. É inaplicável o Tema 880/STJ, pois não houve demonstração de dependência de documentação a ser fornecida pela Administração para elaboração dos cálculos executórios, o que não impede o curso do prazo prescricional. 7.

    O Tema 134/TNU também não incide na hipótese, pois trata da revisão de benefício por invalidez decorrente de auxílio-doença, com base em reconhecimento administrativo, situação diversa da presente execução oriunda de ACP relativa ao índice do IRSM. 8.

    O artigo 4º do Decreto 20.910/1932 não suspende o prazo prescricional, pois não restou comprovada a formalização do requerimento nos termos exigidos pelo parágrafo único do dispositivo legal.

    IV.

    DISPOSITIVO  9.

    Recurso desprovido.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 8.213/1991, art. 103, parágrafo único; Decreto-lei nº 20.910/1932, arts. 1º, 4º e 8º; CPC/2015, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 487, II, 924, V, e 1.025.

    Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, Tema 880, EDcl no REsp 1.326.114/SC, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, DJe 22.06.2018; TNU, Tema 134, PEDILEF 5004459-91.2013.4.04.7101/RS.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte exequente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.    

  • 01/09/2025 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2025 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2025 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/08/2025 11:08

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP

  • 27/08/2025 11:08

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/08/2025 07:58

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 21/08/2025 12:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 18/08/2025 12:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 28/07/2025 15:21

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b>

  • 24/07/2025 23:50

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025

  • 23/07/2025 19:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 23/07/2025 19:41

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 293

  • 07/07/2025 19:43

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP

  • 07/07/2025 19:31

    Juntado(a)

  • 29/03/2022 17:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 29/03/2022 17:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 28/03/2022 10:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 25/03/2022 17:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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