09/09/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
09/09/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
03/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
02/09/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
02/09/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
02/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009519-47.2021.4.02.5120/RJ REQUERENTE: CARLOS LEITEADVOGADO(A): MAURICIO SANTOS TEPERINO. (OAB RJ123398) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de pedido incidente de habilitação formulado por CARLA KELLER LEITE BRUNNER e NATALIA KELLER LEITE SANTOS, na qualidade de filhas, em face do falecimento da parte autora, conforme certidão de óbito (evento 78, DOC7).

As Habilitandas encontram-se regularmente representadas por Advogado, tendo apresentado seus documentos de qualificação.

No presente caso, na certidão de óbito do falecido consta que ele era viúvo e deixou 2 filhos maiores (evento 78, DOC7).

Verifico, ainda, que não existem dependentes habilitados à pensão por morte perante o INSS conforme evento 82, INF1.

Nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91, Art. 112.

O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim sendo, mostra-se perfeitamente cabível a habilitação dos herdeiros da parte falecida, nos termos da lei civil supracitada.

Desta forma, tendo em vista o estatuído no artigo 110 do Código de Processo Civil (“Art. 110:.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §1º e 2º”.), HOMOLOGO a HABILITAÇÃO formulada por CARLA KELLER LEITE BRUNNER e NATALIA KELLER LEITE SANTOS. À secretaria para os devidos registros das habilitações, com suas respectivas inclusões no polo ativo. No caso em tela, os filhos habilitados deverão receber cota parte equivalente a 50% (cinquenta por cento) do montante a ser recebido através do precatório nº 5010422-43.2025.4.02.9388. Intimem-se.

II - Sem prejuízo, oficie-se ao Eg.

TRF-2ª Região, solicitando que seja efetivada a conversão em depósito judicial do precatório nº 5010422-43.2025.4.02.9388, nos termos do art. 51 da Resolução n.º CJF-RES-822/2023.
01/09/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 10:08

Despacho
29/08/2025 12:42

Juntada de peças digitalizadas
29/08/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 12:38

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
18/07/2025 12:53

Juntada de Petição
29/05/2025 19:35

Juntada de Petição
05/05/2025 23:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5115069-31.2025.4.02.9666/TRF (MAURICIO SANTOS TEPERINO.)
05/05/2025 20:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50104224320254029388/TRF2
03/04/2025 11:38

Baixa Definitiva
01/04/2025 18:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*01-48 processada no TRF2 com o no. 51150693120254029666/TRF (MAURICIO SANTOS TEPERINO.)
01/04/2025 18:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*01-48 processada no TRF2 com o no. 50104224320254029388/TRF (MAURICIO SANTOS TEPERINO.)
01/04/2025 18:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*01-48 processada no TRF2 com o no. 50104224320254029388/TRF (CARLOS LEITE)
20/03/2025 12:34

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*01-48
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/01/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
27/01/2025 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
27/01/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/01/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/01/2025 10:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*01-48
14/01/2025 13:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
10/10/2024 21:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 13:58

Juntada de Petição
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/09/2024 20:41

Juntada de Petição
07/09/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
05/09/2024 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/09/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 15:51

Determinada a intimação
05/09/2024 12:54

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
25/07/2024 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/07/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 12:56

Determinada a intimação
24/07/2024 12:48

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
06/06/2024 13:39

Juntada de Petição
27/05/2024 22:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/04/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/04/2024 16:18

Determinada a intimação
17/04/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/02/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/02/2024 15:12

Determinada a intimação
26/02/2024 13:32

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2024 13:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJNIG04
19/02/2024 13:37

Transitado em Julgado - Data: 19/02/2024
17/02/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
30/01/2024 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/01/2024 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/01/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/01/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/01/2024 19:43

Conhecido o recurso e não provido
09/01/2024 19:40

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2022 17:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
09/06/2022 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/06/2022 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/06/2022 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/06/2022 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
31/05/2022 01:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
18/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/05/2022 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/05/2022 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2022 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2022 20:00

Julgado procedente o pedido
09/11/2021 15:39

Conclusos para julgamento
05/10/2021 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/08/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/08/2021 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/08/2021 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/08/2021 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/08/2021 18:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2021 18:25

Determinada a citação
06/08/2021 16:49

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2021 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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