15/09/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008197-19.2025.4.02.5001/ES RECORRENTE: LUIS CESAR OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB PE045602) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência do pedido de concessão do benefício por incapacidade.

Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do médico perito, existe de fato incapacidade, o que impossibilita o exercício de sua atividade laborativa (operador de caixa em supermercado) Ainda, alega, em síntese, que: "O recorrente sofre de cicatrizes e opacidades na córnea, além de cegueira em um dos olhos, condição que compromete severamente sua capacidade visual e impacta diretamente sua qualidade de vida. [...] Nesse sentido, faz-se imprescindível a realização de nova perícia médica, com especialista em OFTALMOLOGISTA, sob pena de cerceamento de defesa'" Requer, desse modo, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos constantes na exordial.  Subsidiariamente, requer a anulação da sentença para que seja designada nova perícia, a ser realizada por médico especialista.

Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório do necessário.

Decido.

Para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Em contrapartida, para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, determina a norma, em seu art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos) Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência.

Inicialmente, indefiro o pedido de realização de nova perícia por médico especialista.  Assim, quanto à especialidade do profissional médico nomeado, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF possui entendimento no sentido de que em casos excepcionais, caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade, a perícia médica deve ser realizada por médico especialista (PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462).

Na hipótese dos autos, o quadro da parte autora não se enquadra na exceção referida pela TNU.

De todo modo, a parte autora foi avaliada por perito especialista em oftamologia (especialidade indicada no recurso), com conhecimento técnico suficiente para avaliar o quadro.

Portanto, não há qualquer nulidade na sentença ou na perícia, inexistiu cerceamento à defesa da parte autora e é desnecessária a realização de nova perícia.

Em contrapartida, vale lembrar o que dispõe o Enunciado 84/TRRJ: O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra.

Deste modo, eventuais laudos posteriores não se prestam às análise de eventual incapacidade, devendo ser objeto de apresentação em um novo requerimento administrativo.

Em especial quando a documentação é juntada após a sentença, hipótese em que não cabe a apreciação pelo juízo, nos termos do Enunciado 86/TRRJ: Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade.

Da leitura dos autos, verifica-se que a incapacidade temporária foi reconhecida administrativamente, mas isto não ensejou o recebimento do benefício (evento 1, DOC5, fl. 01): Por sua vez, extrai-se da perícia judicial (evento 14, DOC1), realizada em 30/04/2025, que a parte autora não apresenta sinais clínicos de incapacidade laborativa.

Nesse sentido, confiram-se trechos do laudo pericial: Histórico/anamnese: Relata trauma em olho direito com dois anos de idade com pedaço vegetal.

Foi submetido a cirurgia de catarata com 8 anos de idade, mas sem melhora.

Desde então vem apresentando baixa de acuidade visual progressiva neste olho. [...] Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa:  Não há elementos tenicos de incapacidade pelo histórico da doença, exame clínico e pela documentação apresentada.

Ressalto que tal documento foi elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.

Apesar de a parte autora apresentar documentação de médico assistente particular, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, é equidistante das partes. Importa ressaltar que o simples fato de o(a) segurado(a) do INSS ser acometido por determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, medicamentoso, fisioterápico e/ou psicoterapêutico, não implica, por si só, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho.

Para além, foram analisados todos os documentos acostados aos autos, bem como as condições pessoais da parte autora, entretanto, estes não são suficientes para a concessão de benefícios previdenciários.

Em que pese a parte autora apresentar documentação médica, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, repita-se, é equidistante das partes. Cabe assinalar que o laudo do perito judicial se mostrou completo e atento a toda a situação da parte autora, sendo assertivo quanto à sua capacidade exercer atividade laborativa no momento.

Assim, como o perito atestou a capacidade da parte autora e não existem nos autos elementos capazes de impugnar as conclusões do laudo pericial, a sentença deve ser mantida, visto que seus fundamentos não foram afastados pela argumentação recursal.

No mesmo sentido foi a perícia realizada no âmbito administrativo (SABI, evento 1, DOC5, fls. 26/27).

O Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por sua vez, dispõe que: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.

Por fim, friso que se o requisito da incapacidade não está preenchido outros fatores e aspectos sociais não podem ensejar sozinhos a concessão pretendida.

Nesse sentido, transcrevo a Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".

O que é importante frisar é que o estado de saúde do(a) segurado(a) é avaliado por ocasião do exame pericial.

Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELO SEGURADO para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial.

Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal), observado o disposto no §3º do art. 98 do Código de Processo Civil . Publique-se.

Intimem-se.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
21/08/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 18:15

Conhecido o recurso e não provido
21/08/2025 18:14

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 13:40

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB01 para RJRIOTR03G01)
11/08/2025 13:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
15/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/07/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
27/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 16:55

Julgado improcedente o pedido
16/06/2025 14:10

Conclusos para julgamento
16/06/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/05/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/05/2025 10:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/05/2025 14:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:30

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE03S)
06/05/2025 13:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/04/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
25/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
07/04/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/04/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/04/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 07:35

Perícia designada - <br/>Periciado: LUIS CESAR OLIVEIRA <br/> Data: 30/04/2025 às 09:00. <br/> Local: Consultório Dr. Tulio Soares Mariante - Avenida João Mendes, 05 ( em frente à Loja Sipolatti), Santa Mônica, Vila Velha/ES <br/> Perito: TULIO SOARES MAR
01/04/2025 07:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE03S para CEPVITJA-ES)
01/04/2025 07:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/03/2025 16:25

Juntado(a)
31/03/2025 16:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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