09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086353-12.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXANDRE DE AQUINO MARTINS COSTAADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO O objetivo da Lei nº 1.060/1950 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia, e sua concessão depende do conjunto fático-probatório dos autos.

Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INCOMPATIBILIDADE COM OS PROVENTOS AUFERIDOS.

IMPOSSIBILIDADE.

I- A princípio, a concessão do benefício da gratuidade de justiça é condicionado apenas pela simples declaração da parte, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.

II- Entretanto, os agravantes encartaram aos autos exemplar de seus respectivos contra-cheques, donde sobressai que os rendimentos por eles auferidos, como oficiais reformados o Exército, são incompatíveis com a situação financeira que justifica a concessão do benefício pleiteado, pois eles percebem proventos líquidos superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III- Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento 114331 TRF 2ª Região)” Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os comprovantes de rendimento do autor juntados aos autos contradizem a alegação de hipossuficiência. Ressalte-se, por oportuno, que despesas ordinárias não se prestam, por si só, à concessão do benefício pleiteado. Recolha o autor as custas devidas, em 10 dias, sob pena de extinção.
04/09/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 20:03

Determinada a intimação
03/09/2025 20:00

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086353-12.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXANDRE DE AQUINO MARTINS COSTAADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor para apresentar documentos que comprovem o atendimento dos pressupostos para concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, tendo em vista a informação contida no documento do evento 1, ANEXO10, de que ele recebe renda superior ao limite de isenção do imposto de renda e do critério adotado pela Defensoria Pública para assistência gratuita.

Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para atendimento da presente determinação ou para que seja comprovado o recolhimento das custas cabíveis, sob pena de extinção.
28/08/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 20:22

Determinada a intimação
27/08/2025 19:17

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 17:03

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
26/08/2025 16:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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