05/09/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
25/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
24/08/2025 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
24/08/2025 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006953-66.2023.4.02.5117/RJAUTOR: ROGERIO DA SILVA MALTAADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, CPC, para condenar a ré a majorar o adicional de insalubridade recebido pela parte autora para o percentual máximo de 20%, com pagamento das diferença atrasadas a partir da data da perícia técnica judicial (09/05/2024).

No cálculo dos atrasados deverão ser incluídos juros moratórios, na forma da Lei n. 11.960/09, e atualização monetária pelo INPC (STJ: RESp 1495146) até 08.12.2021, e, partir daí, pela taxa SELIC acumulada (art. 3º, EC 113/21). Após o trânsito em julgado, deverá a União apresentar os cálculos ao juízo para envio de RPV/precatório (STF: ADPF 219, TP, DJE 07.10.21; TRRJ 52).

Sem custas nem honorários sucumbenciais, ressalvada a sucumbência em grau recursal (art. 55, Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º Lei n. 10.259/01). Por se tratar apenas de acréscimo remuneratório, não há urgência para o cumprimento da obrigação de fazer em antecipação de tutela (art. 300, CPC).

P.

R.

I.
21/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 15:36

Julgado procedente em parte o pedido
16/05/2025 17:31

Conclusos para julgamento
12/02/2025 12:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/02/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
10/02/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
20/01/2025 04:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/01/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
09/01/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
09/01/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
05/12/2024 17:27

Juntada de peças digitalizadas
26/11/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 12:06

Determinada a intimação
20/09/2024 12:36

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
09/07/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
19/06/2024 22:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/06/2024 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 21:48

Juntada de Petição
19/06/2024 21:37

Juntada de Petição
06/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
27/05/2024 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
22/05/2024 12:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 38
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
15/05/2024 23:40

Juntada de peças digitalizadas
10/05/2024 15:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41
10/05/2024 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
10/05/2024 11:02

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
09/05/2024 10:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/05/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/05/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2024 20:46

Juntada de peças digitalizadas
08/05/2024 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/05/2024 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/05/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 15:20

Juntada de peças digitalizadas
08/05/2024 13:43

Decisão interlocutória
07/05/2024 18:49

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
18/04/2024 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/04/2024 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/04/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 18:07

Juntada de peças digitalizadas
17/04/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2024 17:24

Decisão interlocutória
09/02/2024 17:46

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2023 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/10/2023 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/10/2023 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/10/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 16:30

Determinada a intimação
18/10/2023 16:11

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2023 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/08/2023 12:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2023 12:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
18/08/2023 11:26

Determinada a citação
17/08/2023 18:14

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2023 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/07/2023 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 23:53

Determinada a intimação
04/07/2023 20:02

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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