15/09/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 14:57

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de RJNIT07S para RJPET01F)
15/09/2025 14:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/09/2025 15:56

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50867342020254025101/RJ
03/09/2025 16:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
03/09/2025 16:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
27/08/2025 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
27/08/2025 14:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50867342020254025101
27/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012618-74.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: INGRID FERNANDES BATISTAADVOGADO(A): REJANE FERREIRA MOCO (OAB RJ139134) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora objetiva o desbloqueio da sua conta de poupança, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (evento 1, INIC1).

Inicialmente, observa-se que a presente ação foi distribuída a este Juízo, contudo, em virtude da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, houve sua “redistribuição por auxílio de equalização” para a 1ª Vara Federal de Petrópolis, onde tramitou até ser declarada a incompetência, com base no art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001, uma vez que a parte autora reside no Município de Maricá, dentro da competência da Subseção de Niterói (evento 26, DESPADEC1).

Em que pese o posicionamento adotado pelo MM.

Juiz da 1ª Vara Federal de Petrópolis, com a devida vênia, manifesto a minha discordância, por entender que o processo não poderia ter sido enviado para ser processado e julgado perante esta Vara Federal, por afrontar o determinado na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, que estabeleceu a redistribuição por auxílio de equalização.

Cumpre ressaltar que tem ocorrido diversas devoluções de processos redistribuídos por auxílio de equalização pela 1ª Vara Federal de Petrópolis.

Diante disso, entendendo tratar-se de expediente que não se coaduna à normatização aplicável, uma vez que a redistribuição ocorreu em razão da equalização da carga de trabalho entre as Varas, foi determinada a devolução dos processos, a fim de viabilizar a possibilidade de reconsideração da decisão prolatada, solicitando, em caso de eventual entendimento contrário, o retorno dos autos para a formalização do conflito.

Considerando que a 1ª Vara Federal de Petrópolis entendeu pela manutenção da sua decisão, com a devolução do processo nº 5005832-77.2025.4.02.5102, com fulcro no art. 66, parágrafo único, do CPC, foi suscitado conflito de competência a fim de dirimir a questão da efetividade da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, em relação a redistribuição por auxílio de equalização (evento 15, DESPADEC1).

Cabe registrar, finalmente, que em consulta à jurisprudência das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, foi possível encontrar julgados das 3 Turmas Especializadas competentes para a apreciação da matéria versada nestes autos, fixando a competência da 1a Vara Federal de Petrópolis ao ensejo de julgamentos de conflitos de competência discutindo situações análogas à presente.

Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de acórdão proferido no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5072474-35.2025.4.02.5101/RJ; 8a TR/SJRJ, RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES, j. 22/07/2025: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

REDISTRIBUIÇÃO PARA EQUALIZAÇÃO DE CARGAS DE TRABALHO (RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 01/08/2024 ) .

SISTEMA DE AUXÍLIO PERMANENTE E RECÍPROCO ENTRE VARAS.

CELERIDADE E EFICIÊNCIA.

AUSENTE QUALQUER EXCEÇÃO REGULAMENTAR À EQUALIZAÇÃO NO CASO DOS AUTOS PRINCIPAIS, FICA DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. No mesmo sentido, confira-se também: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5073992-60.2025.4.02.5101/RJ; 6a TR/SJRJ; RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO, j. 23/07/2025; e CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5075645-97.2025.4.02.5101/RJ; 7a TR/SJRJ; RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA, j. 31/07/2025.

Ante os argumentos acima expendidos, entendo que esta Vara Federal não é competente para apreciar o presente feito e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face da 1ª Vara Federal de Petrópolis, a ser dirimido pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Encaminhem-se com as cautelas e homenagens do Juízo.

Intime-se a parte autora desta decisão.
26/08/2025 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/08/2025 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/08/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 12:48

Declarada incompetência
25/08/2025 19:45

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 16:20

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJPET01F para RJNIT07S)
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
29/04/2025 21:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 05:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/04/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/04/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/04/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 08:18

Determinada a intimação
10/04/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
18/02/2025 16:12

Juntada de Petição
11/02/2025 10:33

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
02/02/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/02/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/01/2025 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 13:31

Determinada a citação
20/01/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 13:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - PETIÇÃO - 17/01/2025 12:36:53)
17/01/2025 20:27

Despacho
17/01/2025 15:55

Juntada de Certidão
16/01/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2025 00:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/12/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:48

Determinada a intimação
04/12/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 11:16

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07S para RJPET01F)
04/12/2024 11:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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