16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
25/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000948-55.2023.4.02.5108/RJ RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMINRECORRIDO: KARINA LORENTI PERSONA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) ADMINISTRATIVO.

PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.

RECURSO INOMINADO DA RÉ PELA REFORMA DA SENTENÇA.

A RÉ NÃO COMPROVOU O FORNECIMENTO DE MORADIA IN NATURA À PARTE AUTORA.

A SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, NO JULGAMENTO DO TEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 325: “ATÉ QUE SOBREVENHA A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO III DO § 5º DO ART. 4º DA LEI 6.932/81, E INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA RENDA, O MÉDICO RESIDENTE POSSUI DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA, FIXADO EM 30% DO VALOR BRUTO DA BOLSA MENSAL, SE A ELE NÃO FOR FORNECIDA IN NATURA A MORADIA”.

RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado interposto pela União Federal e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Vencida a ré na instância recursal, impõe-se condená-la no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001.

A ré é isenta do pagamento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996).

Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
21/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 15:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/08/2025 18:11

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
20/08/2025 15:36

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
08/04/2025 12:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
07/04/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/03/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
20/03/2025 01:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
25/02/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/02/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/02/2025 15:41

Julgado procedente em parte o pedido
13/01/2025 19:33

Conclusos para julgamento
23/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/10/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:47

Determinada a intimação
17/10/2024 15:11

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 10:58

Juntada de Petição
10/07/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/06/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 15:34

Determinada a intimação
25/06/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/04/2024 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/04/2024 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 09:01

Determinada a intimação
16/04/2024 17:07

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/11/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 19:13

Determinada a intimação
16/06/2023 11:07

Juntada de Petição
07/06/2023 16:46

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2023 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/04/2023 15:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/04/2023 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/03/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 15:32

Determinada a intimação
14/03/2023 12:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte HOSPITAL FEDERAL DE IPANEMA - EXCLUÍDA
14/03/2023 12:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA SAÚDE - EXCLUÍDA
14/03/2023 12:32

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2023 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/03/2023 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/03/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 18:47

Determinada a intimação
06/03/2023 16:58

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2023 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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