12/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086392-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: INDUSTRIA BRASILEIRA DE COLCHOES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDAADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO SAMPAIO ALVES (OAB RJ145516) DESPACHO/DECISÃO A Resolução Nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, em seu artigo 2º, definiu, quanto à competência territorial das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que abrange, além do município-sede, os municípios de Itaguaí, Mangaratiba e Seropédica.

No caso dos autos, conforme endereço declinado na inicial e comprovante de endereço apresentado, a parte autora encontra-se estabelecida no município de Queimados/RJ, localidade estranha à jurisdição do Foro do Rio de Janeiro.

Não obstante, trata-se de ação em que postula a parte autora, em síntese, a declaração de inexistência de Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP).

No caso, constata-se que se trata de ação de evidente natureza cível. Considerando a competência deste Juízo para processar e julgar ações previdenciárias relativas ao RGPS, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00055, impõe-se igualmente declarar a incompetência material.

Constatada a incompetência material e territorial deste Juízo, determino o encaminhamento dos presentes autos ao Juízo Competente.
10/09/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 13:55

Despacho
10/09/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 06:35

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 29/08/2025 Número de referência: 1376078
28/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5086392-09.2025.4.02.5101 distribuido para 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 26/08/2025.
26/08/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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