TRF2 - 5007662-24.2025.4.02.5120

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007662-24.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: ANICE DA SILVAADVOGADO(A): JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA (OAB RJ089488)ADVOGADO(A): MARIA ROSELÂNDIA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ089749) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro a gratuidade de justiça.

II -  Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, sem resolução do  mérito: a) adequar o valor da causa ao conteúdo econômico pretendido, considerando que o valor apresentado na inicial (R$ 5.000,00) parece tratar-se de mera estimativa aleatória, que sequer pode ser admitida incondicionalmente, ainda que o benefício fosse concedido em seu valor mínimo.

Em se tratando de prestações periódicas, o valor da causa é a soma da vencidas e mais as 12 vincendas. b)  renunciar expressamente ao crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos.

Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.

III - Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade.

Compulsando o processo administrativo, verifico que foram apurados pelo INSS 14 anos, 7 meses e 21 dias como tempo de contribuição e o total de 173 contribuições para fins de carência.

Em petição inicial, o demandante alude a vários períodos contributivos, entretanto, não deixa claro quais daqueles pretende controverter, em cotejo com o que restou decidido pelo INSS no processo administrativo.

Frisa-se que a precisa delimitação do objeto da demanda se faz imperativa diante do princípio da adstrição (art. 492 do CPC), assim como constitui ônus da parte autora expor adequadamente a respectiva causa de pedir, descabendo transferir ao Judiciário a atribuição de aprofundar-se sobre as provas a fim de tomar conhecimento do que, precisamente, ela pretende discutir nos autos.  Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, com base no  “resumo de documentos para perfil contributivo” que embasou a contagem do tempo de contribuição no processo administrativo tratado no presente feito (evento 4, PLAN1), apresente a relação dos vínculos ou períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS, devendo indicar-lhes o empregador, se for o caso, as datas a que cada um se refere.

Deverá a parte autora especificar somente os períodos controvertidos, isto é, aqueles que não foram computados pelo INSS ou que o foram de maneira distinta da sua pretensão - seja por divergência quanto à data de início e fim do vínculo previdenciário, seja em razão do caráter especial do trabalho.

Aqueles que já foram considerados pela autarquia nos termos pretendidos pelo demandante, não precisam ser listados.

IV - Cumprido, cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.    

Processo 5007662-24.2025.4.02.5120 distribuido para 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu na data de 28/08/2025.