13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/08/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
25/08/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
20/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001100-65.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: JOSE MARIA GOMES DA SILVAADVOGADO(A): ROBERTA SOARES CAIRES RIBEIRO (OAB ES025436)ADVOGADO(A): EDUARDO THIEBAUT PEREIRA (OAB ES005926)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

Intimem-se.
19/08/2025 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
19/08/2025 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 22:43

Concedida a Segurança
23/05/2025 02:04

Conclusos para julgamento
22/05/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/05/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Conclusos para julgamento - 03/05/2025 02:03:00)
02/05/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/04/2025 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 18:43

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
11/04/2025 09:55

Juntada de Petição
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/04/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/04/2025 09:18

Expedição de Carta pelo Correio
31/03/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
28/01/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/01/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/01/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 14:34

Não Concedida a Medida Liminar
27/01/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02F para ESVIT04S)
23/01/2025 14:28

Alterado o assunto processual
22/01/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:12

Declarada incompetência
21/01/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 10:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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