18/09/2025 16:46

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 66 Número: 50132868820254020000/TRF2
02/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
01/09/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
01/09/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
01/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031482-51.2019.4.02.5001/ES EXECUTADO: PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS LTDAADVOGADO(A): MATEUS BUSTAMANTE DIAS (OAB ES033090)ADVOGADO(A): FRANCISCO LIMA GUAITOLINI (OAB ES034690)ADVOGADO(A): ROBERTO RIBEIRO ALMADA NETO (OAB ES034901) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS LTDA. em face da decisão, evento 50, que rejeitou a exceção de pré-executividade, evento 42 (evento 57).

Alega a embargante que a decisão embargada deixou de enfrentar as alegações centrais deduzidas no incidente (as CDAs agruparam, em um único valor mensal, diversas contribuições devidas pelo empregador e pelos empregados (retidas na fonte), incluindo trabalhadores temporários e avulsos, contribuições devidas por trabalhadores cooperados, contribuições destinadas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), bem como aquelas devidas a terceiros), incorrendo em vício de omissão, ao empregar fundamentos que se prestariam para justificar qualquer pronunciamento judicial a respeito do afastamento da presunção de certeza e liquidez da CDA.

Instada a se manifestar, a União pugnou pela rejeição dos embargos (evento 64). Os autos vieram conclusos para decisão.   É o relatório.

Decido.   A priori, recebo os presentes embargos, pois opostos no prazo legal.   Pois bem.

Os embargos de declaração constituem espécie de recurso, prevista no art. 994, inciso IV, e nos artigos 1022 e seguintes, todos do Código de Processo Civil/2015, nos seguintes termos:   Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Cuida-se, assim, de meio de impugnação cujo cabimento está atrelado à existência dos mencionados defeitos na respectiva decisão judicial.

Tais hipóteses são taxativas, consoante entendimento consolidado por iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Tal instituto visa à correção de equívocos ou nebulosidades que impeçam a exata compreensão da decisão judicial impugnada.

Significa dizer que a finalidade desses embargos é esclarecer o julgado e não o modificar substancialmente. É veículo apropriado a dirimir dúvidas, preencher eventuais lacunas, mas que não visa a suprimir o decidido, muito menos a adicionar nova orientação.

No caso concreto, observo que não houve a omissão alegada.

A decisão deixou bem claro que a pena de nulidade do título deve ser interpretada com restrição, de modo que a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não gerem prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas, nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça.

E acrescenta que as especificações descritas na CDA trazem apenas os pontos conclusivos do procedimento administrativo. Assim, eventuais dúvidas acerca de algum aspecto mais específico da CDA devem ser dirimidas a partir da análise dos atos administrativos que a alicerçam, os quais estão à disposição da parte interessada na via administrativa.

Assim, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. P.I.
29/08/2025 05:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 05:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 05:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/08/2025 10:25

Juntada de Petição
31/07/2025 19:29

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/07/2025 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 06:45

Despacho
03/07/2025 22:36

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
25/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
24/06/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
24/06/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
23/06/2025 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 22:20

Decisão interlocutória
10/06/2025 16:16

Juntada de Certidão
09/04/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/03/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 19:12

Despacho
24/03/2025 18:24

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 12:45

Juntada de Petição
13/03/2025 18:56

Juntada de Certidão
12/03/2025 13:14

Decisão interlocutória
12/03/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/10/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 11:42

Juntada de Petição
03/07/2024 21:24

Juntada de Petição
24/03/2024 18:48

Juntada de Petição - PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS LTDA (ES033090 - MATEUS BUSTAMANTE DIAS)
15/03/2024 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/03/2024 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/03/2024 06:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2024 06:18

Determinada a intimação
14/03/2024 06:17

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/09/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
21/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/09/2021 17:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
13/09/2021 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/09/2021 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/09/2021 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2021 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2021 11:06

Decisão interlocutória
11/09/2021 11:01

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2021 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/08/2021 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/08/2021 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2021 17:01

Juntada de Petição
22/07/2021 17:02

Juntada de Petição
16/07/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
08/07/2021 09:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
18/06/2021 19:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
24/03/2021 16:39

Juntado(a)
16/11/2020 07:13

Juntada de Certidão
14/07/2020 16:52

Juntada de Certidão
30/03/2020 21:37

Lavrada Certidão - Refer. ao Evento: 4
03/03/2020 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
17/02/2020 19:06

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
16/12/2019 18:41

Despacho/Decisão - Determina Citação
10/12/2019 13:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/12/2019 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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