19/09/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086253-57.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VIVIANE ALBERONI DA FONSECAADVOGADO(A): ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (OAB RJ078664)ADVOGADO(A): ALINE APARECIDA DEGLI ESPOSTI AGUIAR AMORIM (OAB RJ260660) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por VIVIANE ALBERONI DA FONSECA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente sobre a remuneração que excedeu o limite teto dos salários de contribuição, no valor de R$6.676,84 (seis mil, seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos).

Como causa de pedir argumenta a autora que as contribuições previdenciárias somente são devidas até o limite máximo estabelecido na Lei nº 8.212/91. 1. O pedido de gratuidade de justiça será analisado no momento da sentença. 2.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): a) Documentos que demonstrem previamente nos autos o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça; b) juntar ao feito os contracheques em relação a todos os vínculos trabalhistas concomitantes relacionados ao período indicado na petição inicial, ou outro documento hábil para a comprovação dos recolhimentos da contribuição previdenciária, pois somente há informação da remuneração percebida, não há os valores dos recolhimentos.. 3.

Cumprida a exigência, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o Art. 11 da Lei nº 10.259/01, manifestando-se também sobre a possibilidade de conciliação. 4.

Em caso de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 5.

Após, voltem os autos conclusos.
10/09/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 16:24

Decisão interlocutória
28/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5086253-57.2025.4.02.5101 distribuido para 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 26/08/2025.
27/08/2025 04:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/08/2025 21:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 14:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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