17/09/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
16/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65, 70 e 71
15/09/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
10/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
09/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 70 e 71
06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 68
05/09/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
05/09/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
05/09/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
03/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
02/09/2025 12:31

Juntada de Petição
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
29/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002946-51.2024.4.02.5002/ES AUTOR: MARCELLI ELIOTERIO GASPARADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica(m) a(s) parte(s) embargada(s) intimada(s) para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração interpostos, no prazo de cinco dias, ou em dobro, se for o caso.
27/08/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 18:17

Juntada de Petição
27/08/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/08/2025 15:23

Juntada de Petição
26/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
25/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
25/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
24/08/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2025 20:31

Ato ordinatório praticado
24/08/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
24/08/2025 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002946-51.2024.4.02.5002/ESAUTOR: MARCELLI ELIOTERIO GASPARADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1.

REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pela CEF e pelo FNDE. 2.

JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a.

DECLARAR o direito da autora, MARCELLI ELIOTERIO GASPAR, ao abatimento de 12% (doze por cento) sobre o saldo devedor consolidado de seu contrato FIES (nº 3609), referente ao trabalho exercido como médica em ESF no município de Muqui/ES, no período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023. b.

CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no evento 11, DESPADEC1, para DETERMINAR aos réus que mantenham a suspensão da cobrança das parcelas de amortização do contrato FIES da autora enquanto perdurar seu vínculo ativo na ESF do município de Muqui/ES, bem como se abstenham de inscrever a dívida do saldo devedor do financiamento estudantil em cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA), enquanto a autora comprovar perante a CEF que continua atuando como médica em ESF no município de Muqui/ES .

Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem remessa necessária, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que for dos seus interesses no prazo de 5 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento em havendo requerimento de cumprimento de sentença, desde que não se tenha operado a prescrição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/08/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 19:02

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 16:54

Conclusos para julgamento
25/03/2025 15:50

Despacho
16/12/2024 08:45

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/09/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/07/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
15/07/2024 14:10

Juntada de Petição
10/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/07/2024 08:40

Juntada de Petição
01/07/2024 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/06/2024 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/06/2024 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/06/2024 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 21:27

Despacho
25/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
20/06/2024 15:14

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
12/06/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/06/2024 16:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/06/2024 14:55

Juntada de Petição - (ASP21104416743 - ANA PAULA FEIGER LIRIO para SP149079 - MARCELO SOTOPIETRA)
06/06/2024 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/06/2024 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 20:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2024 20:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2024 20:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2024 20:38

Concedida a tutela provisória
03/06/2024 16:17

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/05/2024 13:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/05/2024 23:22

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/05/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 19:15

Determinada a intimação
17/04/2024 11:29

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 11:29

Juntado(a)
17/04/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5038914-48.2024.4.02.5001

Nelson Vicente da Silva Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5084811-56.2025.4.02.5101

Jonathan Christopher Airosa Cruz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Murilo Henrique Balsalobre

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5084782-06.2025.4.02.5101

Elaine Cavalcanti Braz de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Patrick Bianchini Cottar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5126993-28.2023.4.02.5101

Tim S A

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Carla Patricia Grootenboer de Queiroz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5084794-20.2025.4.02.5101

Bruno Rafael Carvalho da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Felippe Amin Duarte

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo