16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 47
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007571-31.2024.4.02.5002/ESAUTOR: SARA SOUZA RIBEIROADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) conceder o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, SARA SOUZA RIBEIRO, CPF: *31.***.*33-32 (NB 31/642.841.631-3 ), com DIB desde a DER (08/03/2023), e com DIP em 01/09/2025, mantendo o pagamento do benefício pelo menos até 45 dias, contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS; b) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; c) ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.

Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do(a) demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) reais por dia de atraso.

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
15/09/2025 18:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/09/2025 17:34

Juntada de Petição
15/09/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/09/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 17:23

Julgado procedente em parte o pedido
15/09/2025 15:12

Conclusos para julgamento
13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
04/09/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007571-31.2024.4.02.5002/ESRELATOR: LUCIANA CUNHA VILLARAUTOR: SARA SOUZA RIBEIROADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 09/07/2025 - LAUDO PERICIAL
19/08/2025 23:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
19/08/2025 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
19/08/2025 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
09/07/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/06/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 12:51

Convertido o Julgamento em Diligência
12/06/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 01:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/02/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/02/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/02/2025 08:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/02/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/12/2024 05:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/12/2024 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/12/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/12/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/12/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SARA SOUZA RIBEIRO <br/> Data: 18/12/2024 às 09:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cachoeiro
08/11/2024 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/11/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/11/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 17:47

Determinada a citação
07/11/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 09:21

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000343-10.2021.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 34, 45, 52
10/10/2024 12:01

Juntada de Petição
24/09/2024 15:36

Juntada de Petição
04/09/2024 21:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/09/2024 19:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2024 10:18

Juntada de Petição
04/09/2024 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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