TRF2 - 5086372-18.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086372-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIO DE SOUZA LEANDROADVOGADO(A): ELEN CARINA DE CAMPOS (OAB RJ196861)ADVOGADO(A): ANDRESSA SUEMY HONJOYA (OAB RJ182544)ADVOGADO(A): PAULA FERNANDA HONJOYA (OAB RJ206540) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de indenização de férias proposta por Claudio de Souza Leandro, militar do Exército, em face da União, sob o rito do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

O autor afirma que, embora na ativa, não usufruiu nem recebeu as férias referentes aos anos de 1996, 1999, 2007, 2009, 2014 a 2024 e 2025 (proporcional), indicando remuneração na graduação de 2º sargento e requerendo a tutela jurisdicional para reconhecimento e pagamento das parcelas devidas, com terço constitucional, juros e correção monetária.

Fundamenta o pedido nos arts. 7º, XVIII, e 142, VIII, da Constituição Federal, e no art. 63 da Lei 6.880/80, destacando que o Estatuto dos Militares prevê a concessão anual e obrigatória de férias e apenas hipóteses específicas de interrupção, além de invocar orientação do STF no Tema 221 quanto à proteção do direito às férias como instrumento de preservação das condições físicas e mentais do servidor.

Formula pedidos de condenação ao pagamento das férias não gozadas com o terço, alternativamente a concessão do gozo, além de danos morais de R$ 2.000, honorários e citação, requerendo gratuidade de justiça e atribuindo à causa o valor de R$ 47.994,88.

Declara desinteresse na audiência de conciliação.

DECIDO.

Diante dos documentos acostados ao evento 1, ANEXO7, indefiro a gratuidade de justiça.  DA APRESENTAÇÃO DO TERMO DE RENÚNCIA Intime-se a parte autora para, sob pena de extinção, apresentar termo de renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos (incluindo as parcelas vencidas e doze parcelas vincendas), nos termos da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.

Prazo: 15 (quinze) dias.

DA CITAÇÃO E DA RESPOSTA Corretamente cumprido, CITE-SE A PARTE RÉ para, no prazo legal de 30 dias, contado em dias úteis, oferecer resposta e informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001).

Apresentada contestação ou novos documentos pela parte, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 dias.

Intimem-se as partes, pelo prazo comum de cinco dias úteis, para produzirem as provas que entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, devendo, no caso da formulação de algum requerimento, apresentarem justificativa e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar.      

Processo 5086372-18.2025.4.02.5101 distribuido para 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 26/08/2025.