TRF2 - 5026212-27.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ANGELA DAS NEVES GERALDINO DOS SANTOS

CPF *79.***.*95-78

REBEKA GERALDINO CLEMENTE DOS SANTOS

CPF *67.***.*72-57

Advogados

KELI CRISTINA SENRA DE FREITAS DE SOUZA

OAB: 219327/RJ

CPF *93.***.*24-28

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25 e 29

  • 08/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 28 e 29

  • 04/09/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 02/09/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 02/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 01/09/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 01/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026212-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANGELA DAS NEVES GERALDINO DOS SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): KELI CRISTINA SENRA DE FREITAS DE SOUZA (OAB RJ219327)AUTOR: REBEKA GERALDINO CLEMENTE DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): KELI CRISTINA SENRA DE FREITAS DE SOUZA (OAB RJ219327) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da contestação ofertada pelo INSS.

    Ato contínuo, tratando-se de benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência, a realização de estudo social pormenorizado é indispensável à comprovação da falta de condições de dela prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família, vislumbrando-se, dessa forma, sua condição de miserabilidade, conforme disposto no artigo 20 da Lei nº 8742/93.

    Assim, tendo em vista o teor da certidão aenxada ao evento 20.1, bem com o disposto na súmula nº 79, da Turma Nacional de Uniformização, determino a realização de estudo social (no local de residência da parte autora), a ser realizado por perito(a) ASSISTENTE SOCIAL; seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária da Justiça Federal da 2ª Região.

    Proceda a Secretaria à indicação de profissional, dentre os cadastrados no Sistema AJG, para a realização do estudo social ora determinado.

    Fixo os honorários periciais em duas vezes valor máximo previsto na tabela V da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 (R$ 400,00 - quatrocentos reais); Caso vencido o INSS, este deverá restituir à SJRJ os honorários ora arbitrados.

    Na verificação socioeconômica, o(a) Sr.(ª) Perito(a) deverá dirigir-se à residência da parte autora e, após identificá-la (mediante devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), levantar as seguintes informações: 1.

    Qual o nome, CPF, estado civil, idade, grau de parentesco, grau de instrução, ocupação profissional (incluindo eventuais atividades transitórias como “bicos”) e renda (se a renda for variável, informar qual o valor diário ou mensal aproximado) das pessoas que moram com a parte autora, aproximado) das pessoas que moram com a parte autora, devendo juntar cópia de documento idôneo a comprovaros eventuais vínculos empregatícios (cópia de carteira de trabalho, de contracheque etc. 2.

    Há algum membro da família, que vive junto com a parte autora, recebendo algum benefício previdenciário (auxíliodoença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão) ou benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, doação, etc)? Em caso positivo, quem recebe, qual a origem e qual o valor mensal desse benefício? 3.

    Até o presente momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora? 4.

    A residência é própria (sim ou não, a que título) / Tempo de moradia no imóvel? Em caso de locação, indicar o valor do aluguel e quem o custeia. 5.

    Descrever a residência: se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, metragem aproximada. 6.

    Indicar se, nas proximidades da residência, existe pavimentação, guias e sarjetas, iluminação pública, áreas abandonadas, córrego; 7.

    Indicar qual o estado dos móveis: novos/antigos, conservados / mau estado; 8.

    Indicar o valor gasto com água e luz, telefone, veículo, alimentação, as despesas com remédios, vestuário; 9.

    Informar se recebe doações, de quem e qual o valor; 10.

    Verificar a existência de outros parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem o requerente ou tenham condições de auxiliá-lo financeiramente ou através de doações, indicando o grau de parentesco, profissão e renda; 11.

    Informações colhidas de vizinhos e comerciantes locais; 12.

    Informações adicionais que o(a) perito(a)  julgar importantes para o processamento do feito, além de fotos da localidade e da residência da autora.

    O laudo pericial deve ser apresentado em até 20 (vinte) dias da data da intimação da perita por e-mail.

    Com a vinda do laudo social, dê-se vista dele às partes, por 05 (cinco) dias.

    Não havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, solicite-se o pagamento dos honorários devidos, arbitrados em duas vezes o valor máximo previsto no anexo V, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305.

    Intimem-se.

    Oportunamente, voltem os autos conclusos.    

  • 29/08/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 29/08/2025 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2025 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2025 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2025 13:38

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: REBEKA GERALDINO CLEMENTE DOS SANTOS <br/> Data: 30/09/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito:

  • 29/08/2025 08:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2025 08:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2025 08:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2025 08:07

    Despacho

  • 28/08/2025 17:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/07/2025 11:49

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18

  • 09/07/2025 14:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18

  • 04/07/2025 13:35

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 11/06/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 10/06/2025 15:32

    Juntada de Petição

  • 03/06/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13

  • 02/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13

  • 30/05/2025 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2025 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2025 14:06

    Determinada a intimação

  • 30/05/2025 13:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/05/2025 13:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 08/05/2025 13:50

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 28/04/2025 13:35

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/04/2025 13:35

    Determinada a citação

  • 28/04/2025 12:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/03/2025 18:26

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 25/03/2025 14:36

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 25/03/2025 10:56

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 25/03/2025 10:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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