15/09/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/09/2025 16:21

Despacho
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020057-08.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: HELENA DE MATTOS SABOIAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, constato que a Decisão do Evento 4.1 foi proferida com erro material, uma vez que levou em consideração o valor bruto, Evento 1.8, auferido pela parte autora.

Dessa forma, considerando que a parte autora percebe mensalmente valor inferior ao teto do INSS, defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, nos termos do art. 98, caput, do CPC.

Evento 24. Trata-se de ação ajuizada por HELENA DE MATTOS SABOIA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando: “3 -condenar o réu a efetuar o pagamento mensal do adicional de irradiação ionizante (risco físico) em grau máximo (20%) sobre o vencimento básico do autor, mantendo o pagamento da insalubridade (risco biológico), sob pena de multa a ser fixada por V.

Exa” e “4 – condenar o réu ao pagamento de valores, relativo ao inadimplemento do pagamento do adicional de irradiação ionizante (risco físico), na base de 20% do vencimento básico, desde a data do laudo administrativo 08/06/2017 (PUIL 413), respeitada a prescrição quinquenal, de forma corrigida e atualizada nos termos da lei, sem prejuízo do pagamento das quantias inadimplidas vincendas a este mesmo título no curso de processo”.

Neste contexto, para melhor apreciação do caso, constato ser necessária a realização de perícia no local de trabalho da parte autora, Hospital Geral Bonsucesso (H.G.B) - UPAG/HFB, de modo a se confirmarem as alegações das partes.

Contudo, em que pese o valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a questão fática posta na ação - exposição direta e permanentemente a agentes novicos- demanda a realização de perícia o que é inviável no âmbito dos juizados.

O Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais FONAJEF, dispõe que: "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico".

No caso dos autos, a ação demanda a realização de perícia com o objetivo de se verificar, no ambiente de trabalho da parte autora, se ela se encontrava submetida à exposição de agentes nocivos.

A perícia exigida deve ser considerada complexa, tendo em vista o necessário deslocamento do perito com conhecimento especializado na área de Engenharia de Segurança do Trabalho.

Tal circunstância difere por completo, por exemplo, de um simples exame médico-clínico.

Dessa forma, à Secretaria para convolar o rito para procedimento comum, continuando o feito vinculado a este Juízo.

DETERMINO a realização de perícia na especialidade ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO, a ser realizada por Perito(a) nomeado(a) pelo sistema AJG, o(a) qual fica ciente de que deverá apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data de realização da perícia.

Consigno os honorários no valor de R$ 543,01, nos termos do ANEXO ÚNICO da Resolução nº 937 de 22/01/2025, do Conselho da Justiça Federal, que deverão ser pagos pelo Sistema AJG, conforme art. 22 da resolução RESOLUÇÃO Nº CJF RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014.

Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e assistente(s) técnicos.

Prazo: 15 (quinze) dias. À Secretaria para: 1.

Diligenciar perito disponível na especialidade determinada, devendo informar data para realização da perícia no Hospital Geral Bonsucesso (H.G.B) - UPAG/HFB respeitando o prazo previsto no terceiro parágrafo desta decisão; 2.

Com a aceitação do encargo, deverá ser feita a nomeação do perito no sistema EPROC; 3.

Marcar a perícia por meio de ato ordinatório praticado por servidor deste Juízo conforme data, horário e local fornecido pelo perito, intimando as partes e o perito; 5.Tudo cumprido, suspenda-se o feito no aguardo da perícia designada.

Intime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, respondendo fundamentadamente os quesitos da parte autora, do réu e deste Juízo: a) A parte autora está exposta, no desempenho de suas atividades laborais, a algum agente insalubre/nocivo à sua saúde? Qual(is)? b) Em caso positivo, desde quando? E, levando-se em consideração o grau de exposição ambiental, a mesma faria jus a adicional de insalubridade no percentual de 10% ou de 20%? c) Classifique como se dá a exposição acima referida (habitual, permanente, intermitente, eventual). d) Existem outros esclarecimentos que o(a) Sr(a). perito(a) deseja prestar? O laudo deverá ser entregue pelo Sr.

Perito, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a data da realização da perícia, oportunidade na qual responderá aos quesitos do juízo e aos eventuais quesitos das partes.
02/09/2025 20:13

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 18:01

Juntada de peças digitalizadas
01/09/2025 15:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
01/09/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 15:48

Despacho
01/09/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
01/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
31/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 15:01

Despacho
31/07/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/06/2025 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/05/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/05/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 09:11

Determinada a intimação
12/05/2025 17:49

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/03/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:19

Despacho
13/03/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 10:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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