TRF2 - 5050088-79.2023.4.02.5101
1ª instância - Centro de Solucao de Conflitos e Cidadania
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
-
05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
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04/09/2025 20:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
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28/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
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27/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
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27/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5050088-79.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CLAUDIA MIRANDA FERNANDES DA COSTAADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que foi reconhecido o direito da parte autora ao adicional de insalubridade em grau máximo (20%).
No despacho anterior, foi fixado prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da parte autora.
A União peticionou requerendo dilação do prazo para 60 (sessenta) dias, alegando pendência de providências administrativas.
O prazo assinalado não foi observado, incidindo a multa já fixada.
A prorrogação pretendida revela-se desproporcional diante do lapso de tempo já decorrido sem cumprimento da obrigação, afrontando a efetividade da coisa julgada.
Nos termos dos arts. 536, §1º, 537 e 139, IV, do CPC, compete ao Juízo adotar medidas coercitivas necessárias à efetivação da ordem judicial, inclusive mediante arbitramento de multa..
Assim, mostra-se adequada a concessão de novo prazo de 30 (trinta) dias, com manutenção da multa anterior, e previsão de nova penalidade, em caso de persistente descumprimento.
RECONHEÇO a incidência da multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser requisitada em favor da parte autora, ulteriormente, por RPV; FIXO novo prazo de 30 (trinta) dias para a União Federal comprovar o integral cumprimento da obrigação; ADVIRTO que, na hipótese de novo descumprimento, tal fato ensejará a aplicação de nova multa de igual valor.
INTIMEM-SE, devendo a parte autora se manifestar nos autos. -
26/08/2025 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/08/2025 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/08/2025 12:25
Determinada a intimação
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26/08/2025 10:48
Conclusos para decisão/despacho
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25/08/2025 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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04/07/2025 22:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
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03/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
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02/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
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01/07/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/07/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/07/2025 12:30
Determinada a intimação
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30/06/2025 18:38
Conclusos para decisão/despacho
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15/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
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29/04/2025 17:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 07:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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18/03/2025 11:01
Juntada de Petição
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11/03/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 17:12
Determinada a intimação
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11/03/2025 16:54
Conclusos para decisão/despacho
-
12/02/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
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27/01/2025 20:17
Juntada de Petição
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21/01/2025 04:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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10/01/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/01/2025 15:43
Determinada a intimação
-
10/01/2025 14:08
Conclusos para decisão/despacho
-
15/12/2024 08:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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16/10/2024 20:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/10/2024 20:37
Determinada a intimação
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16/10/2024 18:29
Conclusos para decisão/despacho
-
01/10/2024 21:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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10/09/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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02/09/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2024 16:14
Determinada a intimação
-
02/09/2024 15:29
Conclusos para decisão/despacho
-
02/09/2024 13:57
Juntado(a)
-
28/08/2024 19:29
Juntada de Petição
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07/08/2024 16:52
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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29/07/2024 11:19
Intimado em Secretaria
-
29/07/2024 11:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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29/07/2024 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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26/07/2024 20:40
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 80
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25/07/2024 16:00
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80
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24/07/2024 12:47
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
24/07/2024 10:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2024 10:21
Determinada a intimação
-
23/07/2024 20:58
Conclusos para decisão/despacho
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15/07/2024 21:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
15/07/2024 21:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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05/07/2024 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2024 10:52
Determinada a intimação
-
04/07/2024 18:36
Conclusos para decisão/despacho
-
04/07/2024 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
27/05/2024 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2024 16:28
Determinada a intimação
-
27/05/2024 16:01
Conclusos para decisão/despacho
-
26/05/2024 21:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
28/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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18/04/2024 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2024 12:27
Determinada a intimação
-
17/04/2024 18:56
Conclusos para decisão/despacho
-
16/04/2024 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
07/03/2024 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
07/03/2024 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
07/03/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2024 14:02
Despacho
-
07/03/2024 12:38
Conclusos para decisão/despacho
-
23/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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30/01/2024 20:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
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20/12/2023 12:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
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20/12/2023 12:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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02/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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29/11/2023 10:40
Juntada de Petição
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22/11/2023 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2023 16:48
Determinada a intimação
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22/11/2023 15:57
Conclusos para decisão/despacho
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22/11/2023 07:30
Juntada de Petição
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22/11/2023 07:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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27/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
17/10/2023 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/10/2023 11:48
Determinada a intimação
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17/10/2023 10:44
Conclusos para decisão/despacho
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16/10/2023 20:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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01/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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22/08/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/08/2023 14:09
Determinada a intimação
-
16/08/2023 17:42
Conclusos para decisão/despacho
-
25/07/2023 10:46
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
-
25/07/2023 10:46
Transitado em Julgado
-
24/07/2023 23:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
08/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
03/07/2023 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
03/07/2023 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
28/06/2023 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
28/06/2023 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
28/06/2023 13:13
Julgado procedente o pedido
-
28/06/2023 12:44
Conclusos para julgamento
-
28/06/2023 10:47
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIOJE03S)
-
28/06/2023 10:46
Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 06/07/2023 14:00. Refer. Evento 7
-
27/06/2023 21:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
27/06/2023 21:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
27/06/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2023 13:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
27/06/2023 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
22/05/2023 12:08
Despacho
-
19/05/2023 17:43
Conclusos para decisão/despacho
-
13/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
03/05/2023 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
03/05/2023 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
03/05/2023 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2023 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2023 13:48
Despacho
-
02/05/2023 22:31
Conclusos para decisão/despacho
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02/05/2023 22:12
Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 06/07/2023 14:00
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27/04/2023 07:21
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE03S para CESOLRIOJ)
-
27/04/2023 07:21
Juntada de Certidão
-
27/04/2023 07:20
Juntada de Certidão
-
27/04/2023 07:19
Alterado o assunto processual
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26/04/2023 12:52
Juntada de peças digitalizadas
-
25/04/2023 21:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2023
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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