15/09/2025 13:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/09/2025 07:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
02/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
01/09/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
01/09/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/09/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000050-86.2025.4.02.5103/RJAUTOR: LIVIA COSTA DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): LUIS RENATO DUMAS REGO DE OLIVEIRA (OAB RJ176946)AUTOR: MIGUEL FERNANDES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUIS RENATO DUMAS REGO DE OLIVEIRA (OAB RJ176946)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: (a) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a contar da data do requerimento administrativo (31/01/2024 - evento 1, PROCADM8); (b) condenar o INSS a PAGAR as parcelas atrasadas, ressalvadas aquelas atingidas pela prescrição, desde a data inicial do benefício (DIB), até a data da sua efetiva implementação, com juros e atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, exclusivamente pela SELIC. Diante da presença da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar de tal prestação, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS conceda imediatamente o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente sentença, e com DIP na mesma competência em que ela vier a ser efetivada. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento. Sem custas, sem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Implantar Benefício NB ESPÉCIE Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 31/01/2024 DIP DCB RMI A apurar OBSERVAÇÕES
29/08/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
29/08/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 19:46

Julgado procedente o pedido
25/08/2025 09:58

Conclusos para julgamento
28/07/2025 06:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/07/2025 20:43

Juntada de Petição
09/07/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/07/2025 15:47

Juntada de Petição
10/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
19/05/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/05/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/05/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/05/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/05/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/05/2025 14:05

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJNIT01S)
09/05/2025 11:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/05/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/03/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
13/03/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
13/03/2025 13:45

Juntada de Petição
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16 e 17
21/02/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/02/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LIVIA COSTA DA SILVA <br/> Data: 08/05/2025 às 09:00. <br/> Local: CEPER-CA - DANIEL - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA
29/01/2025 05:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/01/2025 13:13

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT01S para CEPERJA-CA)
14/01/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
14/01/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/01/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/01/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 16:42

Não Concedida a tutela provisória
08/01/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 12:45

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM04S para RJNIT01S)
08/01/2025 12:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/01/2025 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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