TRF2 - 5001362-58.2025.4.02.5116

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JHON LUKAS CHAGAS DE BRITO

CPF *24.***.*60-89

CLELIA CHAGAS

CPF *78.***.*71-81

Advogados

CAMILLA BEZERRA CAETANO

OAB: 256480/RJ

CPF *41.***.*25-70

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45

  • 18/09/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001362-58.2025.4.02.5116/RJAUTOR: JHON LUKAS CHAGAS DE BRITO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CAMILLA BEZERRA CAETANO (OAB RJ256480)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CLELIA CHAGAS (Tutor)ADVOGADO(A): CAMILLA BEZERRA CAETANO (OAB RJ256480)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o(s) pedido(s), na forma do art. 487, inciso I do CPC, condenando o réu a conceder o benefício assistencial de prestação continuada NB 87/717.259.344-9, no valor mensal de um salário mínimo, desde 07/11/2024, e a pagar os atrasados desde então e até a DIP, em 01/09/2025.

    Aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar a concessão do benefício no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da AADJ/CEAB.

    Após o trânsito em julgado, intime-se a Procuradoria para apresentar o cálculo das parcelas atrasadas devidas ao autor, no prazo de 20 dias, para expedição do RPV ao final.

  • 17/09/2025 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 17/09/2025 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2025 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2025 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2025 14:32

    Julgado procedente o pedido

  • 17/09/2025 14:29

    Conclusos para julgamento

  • 17/09/2025 14:16

    Juntado(a)

  • 16/09/2025 16:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 16/09/2025 16:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 15/09/2025 19:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/09/2025 14:29

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01F)

  • 04/09/2025 18:20

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 03/09/2025 15:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 01/09/2025 13:39

    Juntada de Petição - (RJ264530)

  • 01/09/2025 13:39

    Juntada de Petição - (RJ264530)

  • 31/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 31/08/2025 20:24

    Juntada de Petição

  • 31/08/2025 20:24

    Juntada de Petição

  • 26/08/2025 20:33

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 23

  • 25/08/2025 02:20

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 22/08/2025 02:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001362-58.2025.4.02.5116/RJRELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZAAUTOR: JHON LUKAS CHAGAS DE BRITO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CAMILLA BEZERRA CAETANO (OAB RJ256480)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CLELIA CHAGAS (Tutor)ADVOGADO(A): CAMILLA BEZERRA CAETANO (OAB RJ256480)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 21/08/2025 - LAUDO PERICIAL

  • 21/08/2025 19:59

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 21/08/2025 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 15:42

    Juntada de Petição

  • 03/06/2025 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 29/05/2025 22:44

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14

  • 24/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16

  • 14/05/2025 19:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 14/05/2025 19:43

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 14/05/2025 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2025 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2025 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2025 17:00

    Ato ordinatório praticado - para designar perícia

  • 14/05/2025 16:58

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JHON LUKAS CHAGAS DE BRITO <br/> Data: 20/08/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: RAPHAEL CAMACHO VIEIRA BUCARD

  • 14/05/2025 15:18

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01F para CEPERJA-MC)

  • 13/05/2025 16:00

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/05/2025 18:12

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 29/04/2025 20:50

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 24/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 14/04/2025 21:30

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 14/04/2025 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 12:45

    Não Concedida a tutela provisória

  • 14/04/2025 12:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/04/2025 01:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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