14/09/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
05/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056105-34.2023.4.02.5101/RJAUTOR: TRATON SEADVOGADO(A): GABRIEL OLIVEIRA GUILHERME (OAB RJ228123)ADVOGADO(A): ISABEL DE ALBUQUERQUE MARANHAO MILMAN (OAB RJ120198)RÉU: MIRADOR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDAADVOGADO(A): André de Oliveira Schenini Moreira (OAB RS073429)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para, reconhecida a nulidade do ato administrativo da Autarquia ré que indeferiu o pedido de registro nº 916.246.965, marca nominativa TRATON, determinar que o INPI adote as providências necessárias à concessão do referido registro. Condeno o INPI ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes no montante equivalente ao percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º, I e 4º, III, do Código de Processo Civil. Deixo de impor à empresa corré o ônus da sucumbência, uma vez que não deu causa ao feito, tampouco apresentou oposição ao pleito autoral em sede administrativa ou judicial. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.

Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art.1.010, §1º, do CPC/2015, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região.

Transitada em julgado, intime-se o autor para que inicie a fase executiva e o INPI para que promova as medidas cabíveis e as anotações/registros/averbações necessárias, bem como as publicações pertinentes. Intimem-se as partes.
03/09/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 19:00

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 12:07

Juntada de Petição
02/09/2024 15:01

Conclusos para julgamento
30/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
28/08/2024 00:38

Juntada de Petição
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
05/08/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
09/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/06/2024 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2024 21:26

Determinada a intimação
29/06/2024 21:17

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2024 21:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Conclusos para julgamento - 27/06/2024 12:08:16)
25/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
20/06/2024 12:02

Juntada de Petição
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/05/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/03/2024 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/03/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/02/2024 09:02

Juntada de Petição - MIRADOR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (RS073429 - André de Oliveira Schenini Moreira)
15/02/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
25/01/2024 15:17

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
24/01/2024 13:54

Determinada a citação
22/01/2024 16:23

Alterado o assunto processual
08/11/2023 14:34

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023 19:57

Juntada de Petição
12/09/2023 14:36

Redistribuído por sorteio - (RJRIO12F para RJRIO12S)
12/09/2023 14:22

Redistribuído por sorteio - (RJRIO31S para RJRIO12F)
07/09/2023 22:07

Juntada de peças digitalizadas
07/09/2023 21:57

Juntada de peças digitalizadas
26/08/2023 17:11

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2023 16:16

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
10/07/2023 20:33

Juntada de Petição
08/07/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
07/07/2023 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
28/06/2023 14:22

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 800,00 em 07/06/2023 Número de referência: 1055998
26/06/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 18:11

Despacho
21/06/2023 13:12

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2023 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/05/2023 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2023 22:21

Decisão interlocutória
16/05/2023 10:53

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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