07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
01/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
31/08/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
31/08/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/08/2025 18:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
29/08/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056933-93.2024.4.02.5101/RJAUTOR: WYNNE HELEN DE JESUS SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FABIO LIMA TELES (OAB RJ214122)SENTENÇA13.

Posto isso, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência/LOAS NB 715.101.786-4, a partir da data do requerimento administrativo, em 06/06/2024, e a pagar as parcelas vencidas atualizadas monetariamente, conforme os parâmetros da fundamentação. 14.

Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor já limitado as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do limite de 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 15.

Ante a ausência de efeito suspensivo do recurso inominado eventualmente interposto, determino que o INSS implemente e pague, no prazo de 10 dias, o referido benefício, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. 16. Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 17.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 18.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 19.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 20.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01). 21. Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 22.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 23.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 24.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 25.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao MPF.
28/08/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
28/08/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/08/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/08/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 12:29

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 15:52

Conclusos para julgamento
06/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/05/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
20/05/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/05/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
12/05/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/05/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 18:28

Determinada a intimação
09/05/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
02/04/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/04/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/02/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
30/01/2025 13:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
29/01/2025 18:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
17/12/2024 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
12/12/2024 16:22

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/12/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 19:35

Não Concedida a tutela provisória
22/11/2024 16:46

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/10/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/10/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/10/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/10/2024 08:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Conclusos para decisão/despacho - 01/10/2024 15:55:29)
01/10/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:56

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCIANA DE JESUS ALVES DE MELO - NORMAL
27/09/2024 12:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/09/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/09/2024 19:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/09/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 17:35

Decisão interlocutória
10/09/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/08/2024 17:55

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/08/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

MANDADO - DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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