17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001489-33.2024.4.02.5115/RJAUTOR: MARCOS ANTONIO VAZADVOGADO(A): MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO FALCAO (OAB RJ108017)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Mantenho integralmente a sentença embargada.

P.R.I.
16/09/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 18:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/09/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
12/09/2025 21:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/09/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/09/2025 17:30

Conclusos para julgamento
05/09/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/09/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
03/09/2025 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001489-33.2024.4.02.5115/RJAUTOR: MARCOS ANTONIO VAZADVOGADO(A): MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO FALCAO (OAB RJ108017)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado na petição inicial para: i) reconhecer como especiais os períodos laborados pelo autor como pintor automotivo, conforme demonstrado nos PPPs; ii) determinar a conversão do tempo especial em comum pelo fator 1,4 para os períodos anteriores a 13/11/2019; iii) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 26/05/2021; iv) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, ressalvados os valores pagos administrativamente, acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

CONCEDO a tutela de urgência para determinar a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a natureza alimentar do benefício e a situação de vulnerabilidade da parte autora.

Condeno o INSS ao ressarcimento das custas eventualmente adiantadas pela autora e ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados no patamar mínimo do art. 85, §3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença, dê-se vista à parte autora para, querendo, deflagrar a execução dos valores devidos e dos honorários advocatícios, observando o disposto nos artigos 534 e seguintes do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
25/08/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/08/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2025 15:56

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 18:13

Conclusos para julgamento
13/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/02/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/02/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/02/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 11:31

Decisão interlocutória
03/12/2024 16:53

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/11/2024 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/11/2024 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/11/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/11/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/11/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:36

Juntada de Petição
12/11/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/10/2024 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 01:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/09/2024 16:07

Juntada de Petição
27/09/2024 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/09/2024 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/09/2024 12:26

Juntada de Petição
26/09/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
26/09/2024 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2024 13:14

Determinada a citação
10/09/2024 18:12

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/08/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/08/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/08/2024 16:04

Despacho
19/07/2024 17:40

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 15:16

Juntada de Petição
16/07/2024 15:11

Juntada de Petição
16/07/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO DE BENEFÍCIO • Arquivo

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