TRF2 - 5077005-04.2024.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JOSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF *71.***.*30-78

Advogados

RODRIGO PINHO DA CONCEICAO

OAB: 220950/RJ

CPF *12.***.*37-60

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 10:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 04/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 30/08/2025 14:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 27/08/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 26/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077005-04.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIORADVOGADO(A): RODRIGO PINHO DA CONCEICAO (OAB RJ220950)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a conceder à parte autora JOSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF , o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 181.251.156-3, prevista no art. 20, da EC n 103/2019, a partir da data do requerimento administrativo (01/08/2024), considerando o tempo de 37 anos, 05 meses e 07 dias de contribuição.

    Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA CEAB-DJ E DIP A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

    Convém ressaltar que, em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este Juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado.  CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 01/08/2024.

    No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ.

    Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

    Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

    Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

    Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

    Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

    Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

    P.R.I.

  • 25/08/2025 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/08/2025 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/08/2025 16:13

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 29/04/2025 16:18

    Conclusos para julgamento

  • 25/03/2025 22:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 20/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 17/03/2025 09:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 17/03/2025 09:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 10/03/2025 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2025 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2025 17:47

    Determinada a intimação

  • 10/03/2025 17:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/01/2025 11:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 17/01/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 07/01/2025 12:58

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/10/2024 12:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 11/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 10/10/2024 22:25

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 01/10/2024 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/10/2024 17:03

    Não Concedida a tutela provisória

  • 01/10/2024 16:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/09/2024 12:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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