08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5106220-25.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CARLOS ALBERTO BARROS GUTIERREZADVOGADO(A): MARCO TULIO ARANTES DE AZEREDO (OAB RJ206629)ADVOGADO(A): VALLERIA ARAUJO DE LACERDA (OAB RJ096761)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO: (a) IMPROCEDENTE O PEDIDO declaratório de reconhecimento da especialidade dos períodos alegadamente trabalhados sob condições prejudiciais à saúde na Tensor Engenharia S/A (de 09.04.1984 a 31.01.1985 e de 01.01.1988 a 22.11.1989); (b) PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO declaratório para reconhecer como tempo de serviço especial os períodos trabalhados sob condições prejudiciais à saúde na Tensor Engenharia S/A (de 01.02.1985 a 31.12.1987) e na Consip Engenharia S/A (de 28.11.1989 a 31.08.1993); e (c) PROCEDENTE EM PARTE PEDIDO condenatório para determinar que autarquia previdenciária revise a renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/187.144.932-1 da parte autora (CARLOS ALBERTO BARROS GUTIERREZ, CPF nº *29.***.*01-91), que deverá ser recalculada, na forma do art. 29, inciso I, da lei nº 8.213/91 c/c art. 3º da Lei nº 9.876/99, mediante a incidência do novo tempo de contribuição apurado (38 anos, 3 meses e 13 dias) e sem a incidência do fator previdenciário, mantidos os demais parâmetros da carta de concessão, na forma da fundamentação. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as diferenças vencidas a contar de 28.12.2018, na forma da fundamentação.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08.12.2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09.12.2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.?
29/08/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 09:29

Julgado procedente em parte o pedido
16/06/2025 18:13

Conclusos para julgamento
13/04/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/04/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/04/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/04/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:27

Determinada a intimação
31/03/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/02/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/02/2025 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
03/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/01/2025 18:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 18:31

Determinada a citação
22/01/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 23:15

Juntada de Petição
13/12/2024 23:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 23:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA CONCESSÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5088873-42.2025.4.02.5101

Alberto Rocha da Silva Almeida

Gerente Executivo Centro - Instituto Nac...

Advogado: Matheus Freitas Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003497-22.2024.4.02.5102

Delia Marcia Costa Direna

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001489-67.2023.4.02.5115

Adriana Viana da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/05/2024 13:33

Exibir Processo

Processo nº 5000483-64.2023.4.02.5102

Aluizio Marinho dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5088564-21.2025.4.02.5101

Antonio Valerio da Silva

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo