02/09/2025 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/09/2025 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002713-45.2024.4.02.5102/RJAUTOR: ZILMA ANACLETOADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a UNIÃO a proceder à inclusão, na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, do valor recebido a título de abono de permanência, e a pagar, observada a prescrição quinquenal, as diferenças pretéritas que lhe são devidas a esse título, que deverão ser corrigidas, desde quando devida cada parcela, com base no IPCA-E/IBGE, e com incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e, a partir de 08.12.2021, pela SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021..

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte autora para apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do CPC, de planilha de cálculo do valor devido, discriminado e atualizado.

Cumprido, dê-se vista à ré pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.
29/08/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 09:23

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 15:49

Conclusos para julgamento
19/05/2025 14:35

Despacho
14/02/2025 11:42

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
23/10/2024 15:02

Juntada de Petição
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/10/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:01

Determinada a intimação
11/10/2024 14:35

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:35

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
28/05/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 14:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/05/2024 06:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2024 06:42

Determinada a citação
22/05/2024 17:37

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5075612-10.2025.4.02.5101

Sandra Barbosa Lopes Braga

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabiola de Oliveira da Cunha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5085284-42.2025.4.02.5101

Luiz Antonio do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Betania Paulino da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5013000-04.2023.4.02.5102

Valdete Clementino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5088918-46.2025.4.02.5101

Tiago Matias de Aguiar

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Bruno Barbosa Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5031373-18.2025.4.02.5101

Marcelo da Silva Offredi

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Eduardo Belo Vianna Velloso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo