14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/09/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 15:50

Determinada a intimação
04/09/2025 03:44

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 03:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 12:59

Juntada de Petição
02/09/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/09/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028943-93.2025.4.02.5101/RJAUTOR: EMERSON BENTES DE LIMAADVOGADO(A): BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452)SENTENÇASem necessidade de relatório (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, art. 38), passo diretamente à decisão.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: I - DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência do imposto de renda sobre as parcelas referentes às rubricas ?02190 ? GRAT REPOUSO (Gratificação de Repouso) e 02191 ? DIF GRAT REPOUSO (Diferença de Gratificação de Repouso)?, de natureza indenizatória; II - CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, atualizados pela taxa SELIC (na forma do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95), a partir do recolhimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal.

Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Caso seja necessário, ficará a parte autora responsável por apresentar sua declaração de imposto de renda, na fase de cumprimento da sentença. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.

Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 055/2009 do Conselho da Justiça Federal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
26/08/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/08/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/08/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 17:23

Julgado procedente o pedido
25/08/2025 16:25

Conclusos para julgamento
24/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/06/2025 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/05/2025 16:49

Juntada de Petição
21/05/2025 18:03

Juntada de Petição
20/05/2025 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/04/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 12:40

Determinada a emenda à inicial
03/04/2025 11:06

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 12:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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