19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
19/09/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5039106-69.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIORPARTE AUTORA: JOSE SAVIO BARROS (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): FABIO LUIZ PINTO LEMOS (OAB RJ137519) EMENTA TRIBUTÁRIO.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.

EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA.

DESPROVIMENTO. i.

CASO EM EXAME 1.

Remessa Necessária em face de sentença proferida que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora prolate a decisão administrativa relativa aos pedidos de restituição elencados na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, determinando a adoção do fluxo de atos previsto na IN nº 2.055/2021 ou outra que a substituir, inclusive com emissão da ordem de pagamento, no prazo de 30 dias, conforme disposição do art. 99, III, IN RFB nº 2.055/2021.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Cinge-se a controvérsia sobre a duração razoável do processo, garantia processual prevista no inciso LXXVIII do art. 5º, também da Carta Constitucional de 1988.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. Resta demonstrada a excessiva e injustificável demora na conclusão do processo administrativo formulado pelo segurado da Previdência Social, de modo a violar, de uma só vez, os postulados da eficiência, duração razoável do processo, da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Não se desconhece o acúmulo de serviço, bem como a complexidade da matéria, o que dificulta, muitas vezes, o atendimento do prazo legal pelo Fisco.

Entretanto, não é razoável submeter o segurado a uma longa espera, para que seu pedido de isenção seja analisado.

Tal situação vai de encontro aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei 9.784/99) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação. 5. O fato de o Poder Judiciário assegurar direito expressamente previsto em lei àqueles que ingressam em juízo não importa em concessão de tratamento anti-isonômico ou impessoal em relação aos demais administrados.

IV.

DISPOSITIVO 6. Remessa Necessária desprovida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.
18/09/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 22:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
17/09/2025 22:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/09/2025 17:35

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
15/09/2025 20:18

Sentença confirmada - por unanimidade
29/08/2025 13:41

Juntada de Certidão
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2025 Período da sessão: 08/09/2025 00:00 a 15/09/2025 18:00
29/08/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 08 de Setembro de 2025 e dezoito horas do dia 15 de Setembro de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução TRF2 Nº 83.

Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema eProc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual.

O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração.

O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, conforme disposto no art. 9 da Resolução TRF2 Nº 83.

Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão.

Remessa Necessária Cível Nº 5039106-69.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 180) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR PARTE AUTORA: JOSE SAVIO BARROS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO LUIZ PINTO LEMOS (OAB RJ137519) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
28/08/2025 12:56

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2025
26/08/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
26/08/2025 17:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 08/09/2025 00:00 a 15/09/2025 18:00 Sequencial: 180
22/08/2025 15:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
13/12/2024 19:26

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB10
12/12/2024 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/12/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/12/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
10/12/2024 17:35

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
10/12/2024 17:35

Despacho
10/12/2024 13:43

Juntada de Certidão
10/12/2024 10:49

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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