12/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
10/09/2025 08:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
10/09/2025 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 08:22

Juntada de Certidão
03/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
11/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005516-86.2019.4.02.5001/ES IMPETRANTE: COMERCIAL AGE LTDAADVOGADO(A): ADÉLIO CECATO (OAB ES022762) DESPACHO/DECISÃO COMERCIAL AGE LTDA, impetrante do presente Mandado de Segurança, requereu a desistência do cumprimento da sentença pela via judicial. Considerando que é direito do impetrante desistir dos atos executórios a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária, por força do art. 775 do CPC, não existe obstáculo ao deferimento do pedido formulado.

Desta forma, HOMOLOGO o pedido de inexecução do título na esfera judicial. Após a intimação da parte impetrante da presente decisão.

Verifico que a parte interessada solicitou a expedição de certidão.

Desse modo, determino a aplicabilidade imediata do decidido pelo STF no julgamento da ADI 2259/DF, in verbis: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade.

Lei Federal nº 9.289/96.

Tabela IV.

Cobrança de custas pela expedição de certidões pela Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Direito de gratuidade de certidões (art. 5º, inciso XXXIV, alínea b, da CF/88).

Imunidade tributária.

Garantia fundamental dotada de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Interpretação conforme à Constituição. 1.

A Constituição da República garante aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a gratuidade na obtenção de certidões nas repartições públicas, desde que “para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal” (art. 5º, XXXIV, CF/88).

Nas palavras do eminente Ministro Celso de Mello, “o direito à certidão traduz prerrogativa jurídica, de extração constitucional, destinada a viabilizar, em favor do indivíduo ou de uma determinada coletividade (como a dos segurados do sistema de previdência social), a defesa (individual ou coletiva) de direitos ou o esclarecimento de situações” (RE 472.489-AgR, Segunda Turma, DJe de 29/8/08).

Essa garantia fundamental não depende de concretização ou regulamentação legal, uma vez que se trata de garantia fundamental dotada de eficácia plena e aplicabilidade imediata. 2.

O direito à gratuidade das certidões, contido no art. 5º, XXXIV, b, da Carta Magna, também inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense.

A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário.

Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido.

Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento. 3.

Ação direta julgada parcialmente procedente, de modo que, conferindo interpretação conforme à Constituição à Tabela IV da Lei 9.289, de 4 de julho de 1996, fique afastada sua incidência quando as certidões forem voltadas para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situação de interesse pessoal, consoante a garantia de gratuidade contida no art. 5º, XXXIV, b, da Carta Magna, finalidades essas presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. (ADI 2259, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 24-03-2020 PUBLIC 25-03-2020) (STF - ADI: 2259 DF - DISTRITO FEDERAL 0002682-39.2000.1.00.0000, Relator: Min.

DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 14/02/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-071 25-03-2020) (grifo nosso) À Secretaria para expedição da certidão solicitada sem o recolhimento de taxa, nos moldes delineados pelo Supremo Tribunal Federal. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
10/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 14:51

Decisão interlocutória
17/06/2025 18:53

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 16:50

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
12/06/2025 09:38

Juntada de Petição
19/05/2025 13:32

Baixa Definitiva
17/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 50
30/04/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 50
14/04/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
14/04/2025 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/04/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/04/2025 09:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2025 09:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2025 09:09

Determinada a intimação
04/04/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 13:08

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT06 Número: 50055168620194025001/TRF2
16/10/2019 17:45

Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2
16/10/2019 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
16/10/2019 14:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
16/10/2019 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/10/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
01/10/2019 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
21/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
13/09/2019 16:15

Juntada de Petição
11/09/2019 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/09/2019 15:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
09/09/2019 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
09/09/2019 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/09/2019 12:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
06/09/2019 15:05

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
06/09/2019 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/09/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
14/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
04/08/2019 23:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2019 23:46

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
05/07/2019 13:23

Autos com Juiz para Sentença
15/06/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
16/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
15/05/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
08/05/2019 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/05/2019 12:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
07/05/2019 18:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
07/05/2019 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/05/2019 14:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
07/05/2019 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
06/05/2019 18:14

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
06/05/2019 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/05/2019 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/05/2019 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/05/2019 15:54

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida
26/04/2019 17:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/04/2019 17:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
26/04/2019 16:14

Juntada de Petição
12/04/2019 18:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
12/04/2019 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
11/04/2019 14:15

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
11/04/2019 01:49

Despacho/Decisão - Determina Intimação
10/04/2019 18:01

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO DA FAZENDA - EXCLUÍDA
22/03/2019 15:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/03/2019 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2019

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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