07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006868-69.2025.4.02.5001/ESAUTOR: FLAVIA MARIA HADDAD FAFAADVOGADO(A): THIAGO ALEXANDRE FADINI (OAB ES015090)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS.

Declaro o direito da parte autora à APLICAÇÃO PLENA DO AUXÍLIO SAÚDE FIXADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos da Resolução CNJ 294/19, com as alterações da Resolução CNJ 500/23 (acréscimo de 50%), sob a forma de reembolso ou em pecúnia, consoante dados da tabela acima.

Em caso de fixação de percentuais maiores, os mesmos serão aplicados. Condeno a União a implementar o benefício acima, a partir de 20.01.2024.

Após tal data a União encontrar-se-á em mora e deverá arcar com os atrasados, acrescidos de astreintes, correção e juros.

Condeno a União ao pagamento dos atrasados, vencidos e vincendos, com termo a quo desde o dia 29.05.2023 (acréscimo de 50%), consoante dados da tabela acima.

Tais atrasados devem ser pagos a partir de 20.01.2025, com correção mas sem juros. Após tal data a União encontrar-se-á em mora e deverá arcar com correção e juros.

Cálculos pela União (ADPF 219), consoante diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Caso haja necessidade de aplicação apenas de correção monetária, o índice a ser utilizado deve ser o IPCA. Ratifico antecipação de tutela e tutela de evidência já deferidas.

Sem custas nem honorários. Após o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquive-se.

PRI.
28/08/2025 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/08/2025 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/08/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 12:42

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 02:11

Conclusos para julgamento
29/05/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 15
28/05/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
02/05/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 20:43

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/05/2025 20:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/04/2025 00:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 00:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/04/2025 00:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/04/2025 00:01

Concedida a tutela provisória
15/04/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/03/2025 21:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/03/2025 21:36

Despacho
18/03/2025 20:33

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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