11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
02/09/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/09/2025 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
02/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5004794-97.2020.4.02.5104/RJ RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDOAPELANTE: REINALDO JOSE DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIAN DAYSE ALVES COSTA (OAB RJ140167) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.

RUÍDO.

PPP SEM CARIMBO REGULAR.

TEMPO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempo especial e concessão de aposentadoria especial, com fundamento na ausência de documentação hábil para comprovação da especialidade dos períodos laborados de 01/09/1996 a 21/07/1997 e de 06/04/2018 a 11/01/2019.

O autor requer o reconhecimento da especialidade de ambos os períodos, a revisão do benefício por tempo de contribuição para aposentadoria especial desde a DER (10/04/2019), a reafirmação da DER se necessário, e, subsidiariamente, a anulação da sentença para ofício à empresa CSN visando apresentação do LTCAT.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se é possível reconhecer como especial o período de 06/04/2018 a 11/01/2019, não obstante irregularidade formal no PPP e ausência de menção expressa à habitualidade e permanência da exposição ao ruído; (ii) estabelecer se é cabível o reconhecimento do período de 01/09/1996 a 21/07/1997 como especial, diante da ausência de documentação nos autos; e (iii) verificar se o indeferimento de prova consistente na expedição de ofício à empresa para apresentação de documentos configura cerceamento de defesa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ausência de documentação comprobatória quanto ao período de 01/09/1996 a 21/07/1997 impossibilita o reconhecimento de sua especialidade, sendo ônus do autor a apresentação de prova dos fatos constitutivos do direito (CPC/2015, art. 373, I). 4.

O PPP apresentado comprova exposição a ruído de 96 dB no período de 06/04/2018 a 11/01/2019, sendo desnecessária a presença de carimbo da empresa com a razão social e o CNPJ ou menção expressa à habitualidade e permanência, pois a ausência de elementos formais não pode ser imputada ao segurado. 5.

A jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.886.795/RS, Tema 1.083) e do STF (ARE 664335) admite o reconhecimento de atividade especial quando demonstrada exposição a ruído acima do limite legal, sendo irrelevante a declaração de eficácia do EPI. 6.

Com o reconhecimento da especialidade do período de 06/04/2018 a 11/01/2019, o autor totaliza 25 anos, 1 mês e 16 dias de tempo especial até a DER (10/04/2019), fazendo jus à aposentadoria especial com efeitos financeiros desde essa data, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91. 7.

Os juros e a correção monetária devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, considerando os critérios definidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, com aplicação da SELIC a partir da EC 113/2021. 8.

O provimento do recurso altera a sucumbência, razão pela qual o INSS deve arcar integralmente com os honorários advocatícios, a serem fixados na fase de liquidação de sentença, conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC, observando-se a Súmula 111 do STJ. 9.

Inviável a majoração dos honorários recursais, conforme entendimento do STJ no Tema 1.059, diante do provimento parcial do recurso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1.

A ausência de carimbo da empresa com a razão social e o CNPJ ou de menção expressa à habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial, desde que comprovada a exposição a agente nocivo em nível superior ao permitido por lei. 2.

O ônus da prova da atividade especial é do autor, não cabendo ao juízo determinar diligências probatórias contra terceiros alheios à relação processual previdenciária. 3. É devido o reconhecimento de atividade especial em razão de exposição a ruído superior a 85 dB após 2003, ainda que haja indicação de fornecimento de EPI eficaz, conforme jurisprudência do STF e do STJ. 4.

O provimento parcial do recurso impõe nova distribuição da sucumbência, sendo o INSS responsável pelos honorários advocatícios, a serem fixados na liquidação da sentença. ________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 57, 58 e 29, II; CPC/2015, arts. 85, § 4º, II, §11, e 373, I; Instrução Normativa INSS nº 77/2015, arts. 263, parágrafo único, e 264, §4º; EC 113/2021; Lei 11.960/2009, art. 1º-F; Súmula 111 do STJ; Enunciado 56 do TRF2.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664335, rel.

Min.

Luiz Fux, Plenário, j. 12.02.2015; STJ, REsp 1.886.795/RS, rel.

Min.

Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 25.11.2021 (Tema 1.083); STJ, REsp 1578404/PR, rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 17.09.2019; TRF2, ApelReex 5006463-77.2018.4.02.5001, rel.

Des.

Fed.

Flavio Oliveira Lucas, j. 08.11.2021; TRF2, AC/RN 0011551-17.2014.4.02.5101, rel.

Des.

Fed.

Simone Schreiber, j. 20.12.2019; STJ, Tema 1.059.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para (i) condenar o INSS a averbar o período de 06/04/2018 a 11/01/2019 como especial; (ii) condenar o INSS a conceder aposentadoria especial em revisão ao benefício atualmente em gozo pelo segurado desde a DER 10/04/2019; (iii) determinar que os juros e correção monetária incidam conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; e que (iv) a condenação em honorários advocatícios, a ser suportada integralmente pelo INSS, seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC) tendo como base o valor da condenação, observado o teor da Súmula n. 111 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.
01/09/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 15:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
01/09/2025 15:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/08/2025 10:48

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
21/08/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
18/08/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
28/07/2025 15:12

Juntada de Certidão
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00
24/07/2025 23:53

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
23/07/2025 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
23/07/2025 19:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00 Sequencial: 371
01/07/2025 16:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP
30/05/2025 13:36

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB05) - Motivo: Resolução 57/TRF2 de 21.05.2025
08/01/2024 16:19

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB05) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2023/00070
19/10/2023 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
19/10/2023 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
18/10/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/10/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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