TRF2 - 5002634-67.2023.4.02.5113
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 05
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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08/09/2025 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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03/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
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02/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
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02/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5002634-67.2023.4.02.5113/RJ RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDOAPELANTE: DILMAR PEDROSO BASTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): VANESSA DIANA ALVES DE OLIVEIRA SILVA (OAB RJ196548)ADVOGADO(A): MONICA DA ROCHA (OAB RJ244020) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AUXÍLIO-ACIDENTE.
REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.
NÃO COMPROVAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado em razão de acidente com explosivo que resultou em amputação parcial do dedo indicador direito e lesões nos dedos polegar e médio da mão direita.
O autor alega redução permanente da capacidade laborativa como motorista de caminhão de guincho e invoca o Tema 416 do STJ.
A sentença condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nos autos comprovação de sequela permanente que reduza a capacidade laborativa do segurado para o desempenho de sua atividade habitual, requisito indispensável à concessão do benefício de auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do auxílio-acidente exige a presença concomitante de quatro requisitos legais: qualidade de segurado, ocorrência de acidente de qualquer natureza, existência de sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitual e nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 4. A perícia judicial atesta amputação parcial do dedo indicador direito com preservação da capacidade para a atividade de motorista, apontando possibilidade de reabilitação e atual exercício da função, inclusive com vínculo empregatício posterior ao acidente na mesma função e CBO. 5. A jurisprudência do STJ (Tema 416) admite a concessão do auxílio-acidente mesmo diante de lesões mínimas, desde que haja comprovação de redução da capacidade funcional, o que não se verifica no caso concreto. 6. O laudo pericial judicial goza de presunção de imparcialidade e veracidade, prevalecendo na ausência de prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu, já que os demais documentos apresentados não afastam a conclusão pericial. 7. A continuidade do exercício da mesma função profissional antes e após o acidente corrobora a inexistência de redução na capacidade laboral, inviabilizando a concessão do benefício.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de sequela permanente que reduza a capacidade para o trabalho habitual exercido à época do acidente. 2. O laudo pericial judicial prevalece como elemento probatório quando não infirmado por prova técnica idônea em sentido contrário. 3. A existência de vínculo empregatício posterior ao acidente, na mesma função e CBO, é indicativo de manutenção da capacidade laboral.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 86; CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC 5009235-68.2022.4.02.5002, Rel.
Des.
Federal Andrea Cunha Esmeraldo, Primeira Turma Especializada, DJ 08.02.2024; TRF2, 10ª Turma Especializada, AC 5010530-49.2023.4.02.5118/RJ, Rel.
Des.
Fed.
Alfredo Hilario de Souza, julg. 25.3.2025.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Juízes Federais ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA e JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025. -
01/09/2025 20:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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01/09/2025 20:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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01/09/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2025 15:30
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
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01/09/2025 15:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2025 22:03
Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB06 -> GAB05
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29/08/2025 22:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2025 18:41
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB2TESP -> GAB06
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29/08/2025 15:15
Sentença confirmada - por maioria
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21/08/2025 12:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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18/08/2025 12:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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28/07/2025 15:17
Juntada de Certidão
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25/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b>
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24/07/2025 23:54
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
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23/07/2025 19:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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23/07/2025 19:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 446
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01/07/2025 16:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP
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30/05/2025 13:34
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB05) - Motivo: Resolução 57/TRF2 de 21.05.2025
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04/10/2024 11:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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04/10/2024 11:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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03/10/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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03/10/2024 12:16
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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