STJ - 0055004-87.1999.4.02.5101

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 23 DE MAIO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 29 DE MAIO DE 2023.

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Remessa Necessária Cível Nº 0055004-87.1999.4.02.5101/RJ (Pauta: 101) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA PARTE AUTORA: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PARTE RÉ: ADIR NETO ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: ANTONIO JOSE RODRIGUES PINTO ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: GILSON ISQUEIRO CROZA ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: JOAO JACHIC ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: JOSE SEGUNDO LEONCIO DA SILVA ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: LIPIAN ALVES SANTANNA ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: MARIA AUXILIADORA BENDELAK MACEDO MAIA ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: PAULO ALBERTO LIMA DA CRUZ ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: ROBERTO MARQUES FILHO ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: VANILDA DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: ANTONIO GERALDO ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: GUILHERME DE JESUS NANNI ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: JEAN REMY DAVEE GUIMARAES ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: JOSE MARCIANO DA SILVA ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: LILIA MARIA JUACABA BELEM FERREIRA ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: MARGARETH MARIA DE ARAUJO ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: NORVECIO MELLO ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: RICARDO DIZ ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: VALERIA CRISTINA DOS SANTOS PRADO ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: ANTONIO CARLOS RAPHAEL ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: EDNA TERESA RUAS BASTOS ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: JAMIR DOS SANTOS LOUREIRO ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: JORGE TANCREDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: LAERCIO LARA DE CARVALHO ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: MARCOS VITOR SALVADOR ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: NATALINO JAIR ONOFRE ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: REYNALDO XAVIER ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: VALDEMAR MOREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: PAULO ROBERTO COSTA BORGES ADVOGADO(A): PAULA SOUTO BORGES (OAB RJ150251) PARTE RÉ: ANA LUCIA ALENCAR DA CONCEICAO ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: DAGOBERTO CARNEIRO ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: JAGUANARA LUIZ MARTINS ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: JOAQUIM CAMILO FILHO ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: KYOE UMEDA ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: MARCOS FONSECA SANTANNA ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: NAIR DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: RENE ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: SERGIO LUIZ VALLE REGO LOPES ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: JOSE ALVES DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO(A): VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM (DPU) PARTE RÉ: AMELIA MARIA FERREIRA BORGES ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: DOMINGOS D'OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: IEDA GOMES NICOLI ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: JOAO RAFAEL PEIXOTO ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: JUSSARA RODRIGUES PIMENTEL ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: LUIZ DE OLIVEIRA CASCARDO ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: MARILZA DE SOUZA NETTO DA SILVA ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: REGINA MARIA AYRES LEIBEL ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: SEBASTIAO FERREIRA BRASIL ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: PAULO AUGUSTO BERQUO DE SAMPAIO ADVOGADO(A): VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM (DPU) PARTE RÉ: ALINE TAVARES DA COSTA SILVEIRA ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: CLAUDETE SILVA COELHO ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: IRENE RODRIGUES RABELO ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: JOAO PAULO FARIAS DUTRA ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: JURACY RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: LUIZ BORGES ALVES ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: MARIA JULIA MORAIS TOLEDO DE CAMPOS ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: RAUL AFONSO FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: SANDRA HELENA GOULART DE MACEDO ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: JOSUE PETER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSUE PETER DE OLIVEIRA (OAB RJ147615) PARTE RÉ: ALEXANDRINA RIBAS FERREIRA ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: CELIA MARIA CAMPOS COUTINHO ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: HELIO VARGAS CHAVES DE SOUZA ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: JOAO MARETO DE AZEREDO ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: JULIO JOSE DA SILVA ESTRADA ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: LUIZ ALFREDO FERNANDES ROLDAO ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: MARIA LUIZA DUARTE PINTO GODOY ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: RAIMUNDO NONATO PORTELA ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: ROSANA CATHARINO DE SANTANNA ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: WALDYR BOTELHO VELASCO ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: ALEXANDRE DE GUSMAO PEDRINI ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: ANTONIO MARIO NOGUEIRA ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: GILDA DA COSTA ARAUJO ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: JOAO DE LIMA FILHO ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: JOSE UBIRATAN DELGADO ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: LUISA MARIA DE HOLLANDA E VASCONCELLOS ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: MARIA CANDIDA MOREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: RADIER MARIO SILVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: VILMAR CARNEIRO BARBOSA ADVOGADO(A): ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de maio de 2023.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 04 DE OUTUBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 10 de outubro de 2022.

Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados – inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral – poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Remessa Necessária Cível Nº 0055004-87.1999.4.02.5101/RJ (Pauta: 104) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA PARTE AUTORA: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PARTE AUTORA: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA PARTE RÉ: SEBASTIAO FERREIRA BRASIL ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: PAULO AUGUSTO BERQUO DE SAMPAIO ADVOGADO: ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) ADVOGADO: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY (DPU) PARTE RÉ: AMELIA MARIA FERREIRA BORGES ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: DOMINGOS D'OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: IEDA GOMES NICOLI ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: JOAO RAFAEL PEIXOTO ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: JUSSARA RODRIGUES PIMENTEL ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: LUIZ DE OLIVEIRA CASCARDO ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: MARILZA DE SOUZA NETTO DA SILVA ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: REGINA MARIA AYRES LEIBEL ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: SANDRA HELENA GOULART DE MACEDO ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: JOSUE PETER DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSUE PETER DE OLIVEIRA (OAB RJ147615) PARTE RÉ: ALINE TAVARES DA COSTA SILVEIRA ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: CLAUDETE SILVA COELHO ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: IRENE RODRIGUES RABELO ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: JOAO PAULO FARIAS DUTRA ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: JURACY RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: LUIZ BORGES ALVES ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: MARIA JULIA MORAIS TOLEDO DE CAMPOS ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: RAUL AFONSO FERREIRA SANTOS ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: ROSANA CATHARINO DE SANTANNA ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: WALDYR BOTELHO VELASCO ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: ALEXANDRINA RIBAS FERREIRA ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: CELIA MARIA CAMPOS COUTINHO ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: HELIO VARGAS CHAVES DE SOUZA ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: JOAO MARETO DE AZEREDO ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: JULIO JOSE DA SILVA ESTRADA ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: LUIZ ALFREDO FERNANDES ROLDAO ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: MARIA LUIZA DUARTE PINTO GODOY ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: RAIMUNDO NONATO PORTELA ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: VILMAR CARNEIRO BARBOSA ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: ALEXANDRE DE GUSMAO PEDRINI ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: ANTONIO MARIO NOGUEIRA ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: GILDA DA COSTA ARAUJO ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: JOAO DE LIMA FILHO ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: JOSE UBIRATAN DELGADO ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: LUISA MARIA DE HOLLANDA E VASCONCELLOS ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: MARIA CANDIDA MOREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: RADIER MARIO SILVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: ROBERTO MARQUES FILHO ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: VANILDA DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: ADIR NETO ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: ANTONIO JOSE RODRIGUES PINTO ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: GILSON ISQUEIRO CROZA ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: JOAO JACHIC ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: JOSE SEGUNDO LEONCIO DA SILVA ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: LIPIAN ALVES SANTANNA ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: MARIA AUXILIADORA BENDELAK MACEDO MAIA ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: PAULO ALBERTO LIMA DA CRUZ ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: VALERIA CRISTINA DOS SANTOS PRADO ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: ANTONIO GERALDO ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: GUILHERME DE JESUS NANNI ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: JEAN REMY DAVEE GUIMARAES ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: JOSE MARCIANO DA SILVA ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: LILIA MARIA JUACABA BELEM FERREIRA ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: MARGARETH MARIA DE ARAUJO ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: NORVECIO MELLO ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: RICARDO DIZ ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: VALDEMAR MOREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: PAULO ROBERTO COSTA BORGES ADVOGADO: PAULA SOUTO BORGES (OAB RJ150251) PARTE RÉ: ANTONIO CARLOS RAPHAEL ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: EDNA TERESA RUAS BASTOS ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: JAMIR DOS SANTOS LOUREIRO ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: JORGE TANCREDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: LAERCIO LARA DE CARVALHO ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: MARCOS VITOR SALVADOR ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: NATALINO JAIR ONOFRE ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: REYNALDO XAVIER ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: SERGIO LUIZ VALLE REGO LOPES ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: JOSE ALVES DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO: ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) ADVOGADO: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY (DPU) PARTE RÉ: ANA LUCIA ALENCAR DA CONCEICAO ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: DAGOBERTO CARNEIRO ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: JAGUANARA LUIZ MARTINS ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: JOAQUIM CAMILO FILHO ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: KYOE UMEDA ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: MARCOS FONSECA SANTANNA ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: NAIR DIAS DA SILVA ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) PARTE RÉ: RENE ALVES DA SILVA ADVOGADO: ANA MARIA MULLER (OAB RJ021221) ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2022.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente