08/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
05/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
05/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004498-92.2022.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A finalidade do processo de execução consiste em forçar o devedor a satisfazer obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo.

Para tanto, o executado responde com todos os seus bens, ressalvadas as restrições legais, observada, também, quando juridicamente possível, a menor onerosidade dos atos expropriatórios (artigos 786, 789 e 805, do Código de Processo Civil).

Nesse sentido, os requerimentos de indisponibilidade de bens por intermédio do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) possui caráter excepcional. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que, não obstante o art. 185-A, CTN, apresentar alguns requisitos para realização da indisponibilidade dos bens do executado, o mencionado dispositivo não se aplica às dívidas de natureza não tributária, que é a hipótese dos autos. Conforme acórdão em agravo de instrumento julgado no TRF 2: 0001179-73.2020.4.02.0000 (TRF2 2020.00.00.001179-6)Ementa: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. acórdão do tcu. INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DO cnib.

CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO.

ARTIGO 185-A DO CTN.

INAPLICABILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federa contra decisão que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade dos bens da parte executada, nos termos do art. 185-A do Código Tributário Nacional.

II.

A execução originária deste recurso foi ajuizada com o objetivo de ressarcimento aos cofres públicos dos recursos federais irregularmente aplicados pelo Executado (acórdão no. 101/2003- TCU), ou seja, crédito de natureza não-tributária, ao qual não se aplica o artigo 185-A do Código Tributário Nacional, eis que é dirigido ao devedor tributário.

Entendimento do STJ e desta Egrégia Corte.

III.

Agravo de instrumento desprovido. Classe: Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho Órgão julgador: 8ª TURMA ESPECIALIZADA Data de decisão13/05/2021 Data de disponibilização19/05/2021 RelatorMARCELO PEREIRA DA SILVA Ademais, em relação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, cumpre esclarecer que ela foi instituída para recepcionar as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, nos termos do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.

No entanto, o sistema INFOJUD guarda similar eficácia para obtenção de informações sobre a localização de bens imóveis passíveis de penhora, pois a Receita Federal utiliza há aproximadamente 07 anos os bancos de dados da DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias; DECRED - da Declaração de Operações com cartão de crédito; da DIMOF - da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira; assim como dos dados constantes do Sistema de Movimentação Bancaria (SIMBA); do Cadastro de Correntistas do Sistema Nacional Financeiro (CCS) e do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), para cruzar as informações prestadas na declaração de Imposto de Renda a fim de localizar bens ou valores sonegados.

Como a Receita Federal tem expertise na busca de bens ou valores sonegados, pressupõe-se, por decorrência, que as informações lançadas nas declarações de renda - e que estão disponíveis no INFOJUD - já passaram pelo filtro de cruzamento de informações da Receita com as existentes no DIMOB, DIMOF, DECRED, SIMBA, CCS e RIF.

Assim, falta interesse no pleito da parte exequente, porquanto a consulta postulada no CNIB não traz utilidade ao processo e são desnecessárias, pois as informações disponíveis na pesquisa do INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD são instrumentos suficientes para uma efetiva busca de bens penhoráveis.

Ante o exposto, INDEFIRO requerimento de INDISPONIBILIDADE formulado na petição retro. No entanto, defiro que a exequente/autora expeça ofícios diretamente aos Cartórios de Registro de Imóveis, afim de buscar bens da parte ré: GEISE CRISTINA XAVIER PONTES.

Tendo em vista não localização do réu/bens penhoráveis, suspendo o curso do processo pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 921, III do CPC/2015, ou até efetiva citação da parte ré/penhora de bens.

Decorrido o prazo de 01 ano, se não houver notícia de localização de bens penhoráveis/réu(s), os autos serão arquivados (art. 921, §2º do novo CPC), independentemente de nova intimação.

Saliento, contudo, que o arquivamento não constitui óbice à retomada da execução, como disposto no art. 921, §3º, do novo CPC, ressaltando, ainda, a disposição do § 4º do mesmo artigo “ O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo".

Termo inicial da prescrição intercorrente nos presentes autos: evento 36, SISBAJUD1, em 21/06/2024.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/09/2025 20:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2025 20:20

Decisão interlocutória
03/09/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
17/06/2025 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 18:00

Juntada de Petição
30/05/2025 17:01

Juntada de Petição
16/05/2025 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
15/05/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 10:33

Determinada a intimação
14/05/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 15:15

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 56
14/02/2025 15:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56
26/01/2025 10:58

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
07/01/2025 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56
11/12/2024 18:14

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 56
02/12/2024 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56
27/11/2024 18:02

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
28/10/2024 17:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52
23/10/2024 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52
19/10/2024 05:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
16/10/2024 16:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/10/2024 13:02

Determinada a intimação
10/10/2024 22:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 14:55

Juntada de peças digitalizadas
10/10/2024 14:49

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 14:07

Juntada de Petição
27/09/2024 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/09/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 18:25

Determinada a intimação
25/09/2024 17:38

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 17:38

Juntada de peças digitalizadas
12/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
05/07/2024 13:49

Juntada de Petição
20/06/2024 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/06/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:42

Juntada de peças digitalizadas
23/04/2024 14:29

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
08/01/2024 21:56

Determinada a intimação
08/01/2024 16:33

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
16/08/2023 20:24

Juntada de Petição
02/08/2023 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/08/2023 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2023 12:16

Determinada a intimação
31/07/2023 18:09

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
01/07/2023 10:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19
30/06/2023 18:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
29/06/2023 19:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
31/05/2023 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
29/05/2023 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
29/05/2023 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
25/05/2023 11:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/05/2023 11:57

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
25/05/2023 11:57

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
05/05/2023 22:24

Determinada a citação
05/05/2023 16:18

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
16/02/2023 14:00

Juntada de Petição
31/01/2023 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/01/2023 19:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/01/2023 19:58

Determinada a intimação
30/01/2023 19:08

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2022 18:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
10/10/2022 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
03/10/2022 17:25

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
01/10/2022 17:45

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
29/09/2022 16:22

Determinada a citação
29/09/2022 13:01

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2022 16:58

Juntada de Certidão
20/09/2022 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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