31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
27/08/2025 10:42

Juntada de Petição
25/08/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
25/08/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
25/08/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/08/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
22/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002443-82.2024.4.02.5114/RJAUTOR: MARIA CRISTINA MARTINSADVOGADO(A): GLORIA MARISA CONCEICAO SANTOS (OAB RJ220171)RÉU: MIRTES DA CRUZ TERRA SANTOSADVOGADO(A): ANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS (OAB RJ131508)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para, nos termos da fundamentação acima: (i) condenar o INSS na cessação imediata do benefício de pensão por morte NB 192.565.633-8 de titularidade da 2ª ré MIRTES DA CRUZ TERRA SANTOS, CPF 830.xx.xxx-87; (ii) condenar o INSS no pagamento das diferenças dos valores devidos à autora MARIA CRISTINA MARTINS, CPF 547.xxx.xxx15, referentes ao benefício de pensão por morte NB 211.082.943-0. Conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora sobre os atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC; (iii) condenar o INSS no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com aplicação de juros e correção monetária, calculados pela taxa SELIC a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC; (iv) condenar em litigância de má-fé a 2ª ré com o pagamento de multa no valor equivalente a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil, sendo que tais valores deverão ser revertidos para a autora.

Deixo de condenar o INSS nas custas processuais, por se tratar da Fazenda Pública.

Condeno os réus em honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (5% para cada réu), nos termos dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC.

Tendo em conta o número de parcelas atrasadas e o valor aproximado de cada uma delas, é possível estimar que a condenação não ultrapasse os mil salários mínimos. Sentença não sujeita à remessa necessária ao Tribunal.

Intime-se o MPF para as providências que entender cabíveis quanto às alegações da autora no Evento 17, nos termos da fundamentação.

Transitada em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento.

Em seguida, dê-se vista à autora por 5 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias.

Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.

Com o depósito, intime-se a autora.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.
21/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 08:50

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 16:48

Conclusos para julgamento
18/06/2025 16:48

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 16/06/2025 13:00. Refer. Evento 50
16/06/2025 14:47

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
16/06/2025 14:06

Juntada de Certidão
16/06/2025 13:57

Juntada de Certidão
03/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
13/05/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/05/2025 11:22

Juntada de Certidão
08/05/2025 11:55

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 16/06/2025 13:00. Refer. Evento 35
07/05/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
07/05/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
07/05/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
07/05/2025 18:45

Despacho
07/05/2025 18:29

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
30/04/2025 19:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
30/04/2025 16:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36
29/04/2025 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
15/04/2025 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
14/04/2025 18:08

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
14/04/2025 18:08

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
14/04/2025 17:57

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 12/05/2025 12:00
10/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/04/2025 14:48

Despacho
04/04/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
13/03/2025 15:16

Juntada de Petição
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/02/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/02/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/02/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/02/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/02/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 08:30

Despacho
04/02/2025 19:04

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/01/2025 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/01/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
05/12/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/11/2024 14:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
30/10/2024 17:18

Juntada de Petição
30/10/2024 15:00

Juntada de Petição
24/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/10/2024 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
14/10/2024 15:29

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
14/10/2024 10:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2024 16:06

Juntada de Petição
10/10/2024 17:28

Decisão interlocutória
24/09/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

HISTÓRICOS DE CRÉDITOS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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